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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Did /2023.
“LEI MUNICIPAL Nº 12023”
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento anual vigente, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nas seguintes dotações:
150003.1854200092.131 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO | FICHA | VALOR
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
| 31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO 512 100,00
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 513 100,00
33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 514 100,00
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 515 100,00
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 516 100,00
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA J 517 100,00
150003.1854200093.042 - INVESTIMENTOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 518 100,00
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 519 | 100,00
Art. 2º. Para cobertura deste crédito adicional especial serão anuladas parcialmente as
seguintes dotações:
150001.1812200092.130 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA | FICHA VALOR
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PÚBLICA
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA J 403 800,00
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto
Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias
do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (19/04/2023).
ROMARIO BATISTA per ROMARÃO SRRisTA
VIEIRA: 78845602753 pas ng 2 2d
15:25:08 -0300
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna
NNIFER MARTINS BONFANTE
Procuradora-Geral
* Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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