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= : ] PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA — ES
PROJETO DE LEIN.º É DE JGDE 43 DE SONS
LEIN.º DE DE DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento anual vigente, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). para
celebração de convênio com o Ministério do Turismo, com o objetivo de construir ponte de
acesso ao Parque de Exposições do Município.
Art. 2º O valor a que se refere o artigo anterior será inserido na Dotação Orçamentária n.º
130.001.15.695.0010.3.062 — 44905100 - Obras e Instalações. ficha 354, utilizando como
fonte “recursos de convênios”, conforme parecer consulta 028/2004 TCEES.
Art. 3º Os recursos para abertura deste Crédito Adicional Suplementar advirão de:
1 - Convênio com o Ministério do Turismo, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e queranta e
três mil setecentos e cinquenta reais). conforme proposta 32941/2016: e
IH — Contrapartida do Município de Iúna, no valor de R$ 6.250.00 (seis mil duzentos e
cinquenta reais). que advirá da Dotação Orçamentária nº 130.001.13.392.0030.3.060 —
44905100 — Obras e Instalações - ficha 349.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do
mês de março do ano de dois mil e dezoito (19/03/2018). RECEBIDO
ed EM./7[03.9017
WELITON VIRGILIO PEREIRA pu .
Prefeito Municipal de Iúna A,
e, / q |
Rua Desembargador Epaminondas Amaral, nº 58, Centro, Iúna/ES
Caixa Postal: 07 — CEP: 29.390-000 — Telefax: (28) 3545-4750 — CNPJ: 27.167.394/0001-23
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