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E í E PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA — ES
Ara à
PROJETO DE LEINº /4 DEZPDE 3 DELO/£
LEINS DE DE DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). para
transferência de recursos à Entidade de Assistência a Pessoa Idosa, através de Termo de
Colaboração.
Art. 2º O valor a que se refere o artigo anterior será inserido na Dotação Orçamentária
120.003.08.241.0036.2.096 — 33504300 subvenções sociais - ficha 309.
Art. 3º Os recursos para abertura das despesas decorrentes desta lei advirão da anulação
parcial da dotação 090.001.04.451.0016.3.085 — 44905100 - Obras e Instalações - ficha 415,
no valor de R$ 50.000,00.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estáda do Espírito Santo, sia e oito dias
do mês de março do ano de dois mil e dezoito (28/03/2018), /
/ A
y/ RECEBIDO
' MP pa (4/5
Rua Desembargador Epaminondas Amaral, nº 58, Centro, lúna/ES
Caixa Postal: 07 — CEP: 29.390-000 — Telefax: (28) 3545-4750 — CNPJ: 27.167.394/0001-23
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