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É PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA — ES
ONICIO
N
PROJETO DE LEINº 42 1018. iG -
5) É
LEINº /Z,DESZE DE (3 DE 2018. SD
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal de Iúna aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento anual vigente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). para repasse de
recursos do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais do Município à Santa Casa de
Misericórdia de Iúna.
Art. 2º O valor a que se refere o artigo anterior será inserido na dotação orçamentária nº
110001.1030200193.094 — 44504200 — auxílios, que será aberta.
Art. 3º Os recursos para abertura das despesas decorrentes desta Lei advirão de superávit
financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito dias
VIRGÍLIO PEREIRA
éito Municipal de Iúna (o
RECEBIDO .
EM <S[03[cors AV
by LR
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna/ES, CEP:29390-000
Tel: (28) 3545-3140
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