É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº EVA) 2023.
“LEI MUNICIPAL Nº 12023"
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento anual vigente, no valor de R$ 40.206.186,97 (quarenta milhões, duzentos e seis
mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos), nas seguintes dotações:
Dotação Orçamentaria | Atividade/Projeto Suplementado valor Suplementado
110004.1030100123.043.44905100 | 3.043 - CONSTRUÇÃO DO ESF DE NOSSA SENHORA DAS 2.151.645,30
- OBRAS E INSTALAÇÕES GRAÇAS
110004.1030100123.045.44905100 | 3.045 - CONSTRUÇÃO DO ESF DE PEQUIÁ 2.669.060,67
- OBRAS E INSTALAÇÕES |
| 110004.1030100123.054.44905100 | 3.054 - REFORMA DO POSTO DE SAUDE DO CENTRO 500.000,00
- OBRAS E INSTALAÇÕES |
110004.1030100123.055.44905100 | 3.055 - REFORMA DO ESF GUANABARA 381.000,00
| - OBRAS E INSTALAÇÕES
070001.2645100083.044.44905100 | 3.044 - CONSTRUÇÃO DE PONTE NO PARQUE INDUSTRIAL 5.024.481,00
- OBRAS E INSTALAÇÕES
070001.1545100083.046.44905100 | 3.046 - OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO 1.000.000,00
- OBRAS E INSTALAÇÕES
070001.1545100083.050.44905100 | 3.050 - OBRA DE CALÇAMENTO DO ENTORNO DO CAMPO DE 290.000,00
- OBRAS E INSTALAÇÕES | NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
120001.2678200083.047.44905100 | 3.047 - PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA IÚNA X FIGUEIRA 1.500.000,00
- OBRAS E INSTALAÇÕES |
120001.2678200083.052.44905100 | 3.052 - PAVIMENTAÇÃO RURAL 600.000,00
- OBRAS E INSTALAÇÕES |
120001.2678200083.053.44905100 | 3.053 - INVESTIMENTOS VOLTADOS A APLICAÇÃO DE REVSOL 7.000.000,00
- OBRAS E INSTALAÇÕES
120001.2678200083.057.44905100 | 3.057 - ASFALTAMENTO DE LARANJA DA TERRA 5.000.000,00
- OBRAS E INSTALAÇÕES |
090001.0824400133.048.44905100 | 3.048 - CONSTRUÇÃO DO CREAS 1.500.000,00
- OBRAS E INSTALAÇÕES
090001.0824400133.051.44905100 | 3.051 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CRAS 300.000,00
- OBRAS E INSTALAÇÕES |
130001.2060600083.049.44905200 | 3.049 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES, TRATORES E MAQUINAS 3.290.000,00
- EQUIPAMENTO E MATERIAL |
PERMANENTE
160001.1236100103.058.44905100 | 3.058 - CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE SANTA CLARA 4.000.000,00
- OBRAS E INSTALAÇÕES
150001.1845100093.056.44905100 | 3.056 - DERROCAGEM E DRAGAGEM DO RIO PARDO 5.000.000,00
- OBRAS E INSTALAÇÕES
40.206.186,97
- Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Pastal 07, CEP:29390-000, |
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.187.394/0001-23
io
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. Para cobertura deste Crédito Adicional Especial serão utilizados como fonte de
recurso as definidas no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 e recursos de Convênios,
conforme parecer consulta TCEES nº. 028 de 08 de julho de 2004.
Art. 32. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto
Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias
do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (26/05/2023).
digitalmente por —
ROMARIO BATISTA MARIO BATISTA
VIEIRA:78845602753 VIEIRA:78845602753
Data: 2023.05.26
15:42:04 -0300
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de lúna
JENNIFER MARTINS BONFANTE
Procuradora-Geral
* Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Pastal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23