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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
native_id2391

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-03 Fim de tramitação U PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05/2023 APROVADO.
2023-06-05 Retorno de tramitação U Projeto de lei complementar 05/2023 encaminhado as comissões Competentes para apresentar pareceres.
2023-05-30 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada a Procuradoria para emissão do parecer técnico.
2023-05-29 Início de tramitação U Matéria encaminhada a Mesa Diretora para providências regimentais.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-08T21:59:57.931094-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Tuna
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 95 /2023.
“ALTERA DISPOSITIVO DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL.”
Art. 1º O art. 198 da Lei Municipal nº 1989, de 08 de dezembro de 2005 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 198. O parcelamento poderá ser concedido, em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com o valor
mínimo de 23 (vinte e três) VRTE cada.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º
de janeiro de 2024.
Plenário da Câmara Municipal de Túna/ES, 25 de abril de 2023.
RECEBIDO
EMO | A/Z
te
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
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SMDR

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