| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | INSTITUI A ISENSÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS E DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS SEM PAVIMENTAÇÃO. |
| native_id | 2392 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-09-18 | Fim de tramitação | — | Projeto retirado de pauta pelo autor. |
| 2023-06-06 | Fim de tramitação | U | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR RETIRADO PELO AUTOR E ARQUIVADO. |
| 2023-05-30 | Retorno de tramitação | U | Matéria encaminhada a Procuradoria para emissão do parecer técnico. |
| 2023-05-29 | Início de tramitação | U | Matéria encaminhada a Mesa Diretora para providências regimentais. |
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