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E Câmara Municipal de Tuna
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26 12023.
“INSTITUI A ISENÇÃO DO
IMPOSTO PREDIAL
TERRITORIAL URBANO -— IPTU,
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS
E DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO
AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM
LOGRADOUROS PÚBLICOS SEM
PAVIMENTAÇÃO.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto
Predial Territorial Urbano — IPTU -, Contribuição de Melhorias e das Taxas de
Conservação aos Imóveis edificados localizados em logradouros públicos que não
tenham sido beneficiados com pavimentação, desde que:
Art. 2º A concessão da isenção de que trata a presente Lei, ficará dependente de
requerimento, onde o requerente deverá cumprir com os seguintes requisitos:
I-o imóvel seja utilizado como residência própria do beneficiário; e
II - que o contribuinte perceba remuneração mensal no valor de até 02 (dois) salários
mínimos.
$ 1º A isenção prevista no caput deste artigo deverá ser requerida no Setor Tributário da
Secretária de Gestão e Fazenda, por meio de formulário próprio.
$ 2º A isenção dos impostos e taxas de que trata esta Lei deverá ser requerida e
renovada anualmente até a data do vencimento da cota única ou da 1º parcela.
$ 3º O benefício previsto no caput deste artigo será cessado automaticamente com a
efetivação do serviço de pavimentação do logradouro.
$ 4º A isenção prevista na presente Lei não alcança débitos anteriores, sendo necessária
caso houver, a sua quitação ou parcelamento, na forma da legislação em vigor.
124/10 andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiunaQ micronline.psi.br - www.camaraiuna.es.gov.br
Av. Presidente Getúlio Vargas,
SMDR
Art. 3º Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo máximo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Túna/ES, 25 de abril de 2023.
VEREADOR/PV
RECEBIDO
EM<L 122 44023
A
eme
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
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