materia nº 24/2023

Câmara Municipal de Tuna
PROJETO DE LEI Nº///2023.
“DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO NÚMERO DO
PROJETO DE LEI E DO NOME DO AUTOR, NAS LEIS
DO MUNICÍPIO DE IÚNA”.
Art. 1º Todas as Leis, Resoluções e Decretos Legislativo deverão conter a espécie do
projeto com o respectivo número, o nome do vereador autor do projeto que deu origem,
quando sancionada ou promulgada.
$1º A espécie do projeto com o respectivo número o nome do vereador autor do projeto
ser redigidos de forma discreta na parte preliminar da Lei ou Decreto Legislativo, abaixo
da epígrafe.
$2º Quando a Lei tiver mais de um autor, deverá constar o nome de todos os autores
signatários.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2021.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO VEREADOR VEREDINO CÂNDIDO DE
ALMEIDA, AOS (06) SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E TRÊS (2023).
CS a————õ—
EMMANUEL GARCIA DE AMORIM
VEREADOR/REPUBLICANOS RECEBIDO
1494
e-mail: cmiuna(ymicronline.psibr — www.camaraiuna.es.gov.br