materia nº 29/2023

dê
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 0/9 2023.
“LEI MUNICIPAL Nº /2023”
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou é eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento anual vigente, no valor de R$ 16.798.906,48 (dezesseis milhões, setecentos e
noventa e oito mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos), nas seguintes
dotações:
| ]
Dotação Orçamentaria Atividade/Projeto Suplementado sinlemêaao
070001.1545100083.060 | CONSTRUÇÃO DE TALUDE NA RUA RAUL CAETANO 3.085.365,84
44905100 | OBRAS E INSTALAÇÕES
130001.2060200072.132 | CONCURSO LEITEIRO 5.000,00
33903000 | MATERIAL DE CONSUMO |
130001.2060200072.132 | CONCURSO LEITEIRO | 25.000,00
33903100 | PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E |
OUTRAS
130001.2060200072.132 | CONCURSO LEITEIRO | 20.000,00
33903900 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
130001.2060200072.133 | PROGRAMA DE MELHORAMENTO GENETICO DO GADO LEITEIRO 50.000,00
33903000 | MATERIAL DE CONSUMO |
160001.1236500103.059 | REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA DR NAGEM ABIKAIR. 13.613.540,64 |
44905100 | OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL 16.798.906,48
Art. 2º. Para cobertura deste Crédito Adicional Especial serão utilizados como fonte de
recurso as definidas no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 e recursos de Convênios,
conforme parecer consulta TCEES nº. 028 de 08 de julho de 2004.
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto
Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias
do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (27/06/2023).
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:25390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.187.394/0001-23
Assinado digitalmente
or ROMARIO
RIO BATISTA BATISTA,
78845602753 VIEIRA:78845602753
Data: 2023.06.27
mm 17:05:52 0300
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
ROMARIO BATISTA. ABMARIO fAHSERe Per
VIEIRA:78845602753 ViEiRA7a8s5602753
Data: 2023.08.27 17:05:57 «0300
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de lúna
JENNIFER MARTINS BONFANTE
Procuradora-Geral
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23