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É PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA — ES
PROJETO DE LEINS / 7 DE AP DE 04 DE SO/?.
LEIN. DE DE DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento anual vigente, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). para
celebração de convênio com o Ministério da Saúde, objetivando a aquisição de unidade móvel
de saúde.
Art. 2º O valor a que se refere o artigo anterior será inserido na Dotação Orçamentária n.º
110.005.10.301.0023.3.095 — 44905200 - Equipamento e Material Permanente, que será
aberta utilizando como fonte “recursos de convênios”, conforme parecer consulta 028/2004
TCEES.
Art. 3º Os recursos para abertura deste Crédito Adicional Especial serão repassados pelo
Ministério da Saúde. através do Fundo Nacional de Saúde - FNS, conforme proposta nº
10700.103000/1170-02.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezoito dias do
mês de abril do ano de dois mil e dezoito (18/04/2018).
WELITON
Prefeito
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