É Câmara Municipal de Tuna
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº lá /2023.
DISPOE SOBRE OS CARGOS COMISSIONADOS DA CAMARA
MUNICIPAL DE IUNA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reorganização administrativa dos cargos comissionados da
Câmara Municipal de Iúna.
Art. 2º Os cargos comissionados, destinados as atribuições de direção, chefia e
assessoramento, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara, são os
descritos no Anexo I, bem como denominação, quantidade, referência, escolaridade e
localização.
Art. 3º As atribuições dos cargos de provimento em comissão são as previstas no Anexo II
desta Lei.
Art. 4º São critérios gerais para a ocupação de cargos de provimento em comissão da Câmara
Municipal de Iúna/ES:
I - idoneidade moral e reputação ilibada;
II - perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo de provimento em
comissão para o qua! tenha sido indicado;
HI - não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas em legislação e
normatizações específicas.
Parágrafo único. O provimento dos cargos em comissão será regido pelo critério de
confiança.
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiunaQ micronline.psi.br — www.camaraiuna.es.gov.br
CAPÍTULO II
DOS GABINETES DOS VEREADORES
Art. 5º Cada Gabinete de Vereador contara com 01 (um) Assessor Parlamentar - CC-V,
previstos no Anexo I, com as atribuições constantes no Anexo II.
$ 1º Os cargos em comissão de Assessor, tem por finalidade a prestação de serviços de
assessoramento aos Vereadores, para atendimento das atividades parlamentares e
especificas de cada gabinete.
$ 2º Os Assessores dos Gabinetes Parlamentares terão exercício, se necessário, nos bairros,
distritos e vilas do município de Túna/ES.
$ 3º A indicação para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, será determinada pelo
Vereador titular do Gabinete Parlamentar, através de formulário próprio ou
documento correspondente, encaminhado à Mesa Diretora da Casa.
$ 4º O Vereador titular deverá atestar, mensalmente, a frequência do servidor lotado no
gabinete e comunicar a Mesa Diretora da Casa.
8 5º As férias dos servidores referidos neste artigo serão concedidas a qualquer tempo,
observando-se o período aquisitivo, a critério do titular do Gabinete, através de
requerimento do interessado, dirigido a Mesa Diretora da Casa.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Os cargos de Assessor Parlamentar só serão nomeados após o término dos Gabinetes,
segundo ato discricionário da Presidência.
Art. 7º O valor dos cargos comissionados são os descritos no Anexo III.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
e aid
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiuna(O micronline.psi.br — www.camaraiuna.es.gov.br
próprias, suplementadas se necessário.
SMDR
Câmara Municipal de Tuna
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 2981/2022.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE
JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRES (23/06/2023).
PR DE SOUSA
E NTE
MATHE NSECA DE SOUZA
VICE-PRESIDENTE
EMMANUEL GARCIA DE AMORIM
SECRETÁRIO
RECEBIDO
nm 92/06 [2093
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiunaQmicronline.psi.br — www.camaraiuna.es.gov.br
SMDR
ANEXO I
É Câmara Municipal de Tuna
QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO - CARGOS EM COMISSÃO
dos Vereadored Parlamentar
QUANT. LOCAL DENOMINAÇÃO REFERÊN | ESCOLARIDADE
DOS CARGOS CIA
oq Mesa Diretora | Secretário Ccc-1 Superior e inscrição na OAB.
Geral Parlamentar L
01 Mesa Diretora | Chefe de Gabinete | CC-II Superior completo
01 Mesa Diretora | Supervisor cc-m Superior completo.
Administrativo
01 Mesa Diretora | Assessor de cc Médio completo ou
I Comunicação Técnico profissionalizante
02 Mesa Diretora | Assessor Cc-Iv Médio completo ou
Técnico Técnico profissionalizante
Parlamentar
01 Mesa Diretora | Assessor Cec-v Médio completo ou
Técnico Técnico profissionalizante
Administrativo
10 Gabinete Assessor Ce-vi Médio completo ou
Técnico Profissionalizante
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail; cniunaQQmicronline.psi.br — www.camaraiuna.es.gov.br
SMDR
E Câmara Municipal de Tuna
case
ANEXO IH
CARGOS EM COMISSÃO — ATRIBUIÇÕES
Secretário Geral - prestar assessoramento ao Presidente na condução dos trabalhos n
Parlamentar Plenário;
- coordenar os serviços da Mesa Diretora de acordo com a legislação vigent
eo Regimento Interno;
- prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Mesa Diretora o!
pelos Vereadores relativos à aplicação do Regimento Interno e ao andament
das proposições;
- supervisionar os prazos constitucionais e regimentais de tramitação d
proposições;
- preparar os despachos em processos ou expedientes relacionados com
atividade legislativa, submetê-los à aprovação do Presidente e providenci
o seu cumprimento;
- elaborar minuta de parecer de proposição legislativa que exija manifestação
da Mesa Diretora;
- elaborar e submeter ao Presidente roteiro para votação de matérias em
Plenário, bem como para tramitação de proposições sujeitas a prazos
constitucionais;
- organizar a Ordem do Dia a ser anunciada pelo Presidente, segundo suas
instruções;
- determinar a publicação de atos e demais matérias relacionadas com as
atividades legislativas e parlamentar;
- apresentar, anualmente, ou quando se fizer necessário, relatório dos
trabalhos da Mesa Diretora;
- manter estudos e consultas sobre assuntos estritamente vinculados so
exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Municipal;
- participar do planejamento das atividades de aprimoramento técnico-|
profissional e científico do corpo de servidores da Câmara Municipal; e
- outras atribuições compreendidas em sua área de atuação. |
Chefe de Gabinete - planejar, coordenar e dirigir as atividades do Gabinete da Presidência;
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiunaQ micronline.psi.br — .Camaraiuna.es.gov.br
SMDR
Câmara Municipal de Tuna
- recebimento de projetos, processos e outros documentos para apreciação)
do Presidente;
- colaboração com o Presidente na preparação de ofícios, mensagens e outros
expedientes;
- preparo e controle de agendas, súmulas e correspondências para o
Presidente;
- redação e preparo da correspondência privada do Presidente;
- recepção, triagem e encaminhamento de pessoas ao Presidente;
- auxilio ao Presidente em suas relações com as autoridades e o público em
geral;
- prestação de esclarecimentos ao público sobre problemas do Município no
âmbito do Poder Legislativo;
- prestação de informações sobre programas, atividades e realizações do
Poder Legislativo;
- atendimento às comunidades em suas reivindicações, encaminhando-as aos
órgãos competentes;
- divulgação aos demais órgãos da Câmara Municipal das decisões el
providências determinadas pelo Presidente;
- execução de missões técnicas de confiança no acompanhamento do
processo das atividades gerais da Câmara;
- proposição de medidas de modernização administrativas nos órgãos
Câmara;
- avaliação permanente do desempenho da máquina administrativa;
- implantação de sistemas para conhecimento dos custos operacionais das
atividades desenvolvidas pelos órgãos da Câmara e o combate ao
desperdício em todas as suas formas;
- assessoramento ao Presidente no estudo, interpretação e solução de
questões administrativas;
- divulgação de todas as atividades desenvolvidas pela Câmara, através dos,
meios de comunicação disponível; |
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiunaQ micronline.psi.br — www.camaraiuni ov.br
SMDR
Supervisor Administrativo
- manutenção, em bom estado de conservação, de toda a documentação sob)
sua guarda, promovendo ou executando sua restauração e encademação,
quando necessário;
- cumprir e fazer cumprir a legislação, instruções e normas internas da,
Câmara Municipal;
Participar de comissões e fiscal de contrato;
- executar outras atividades correlatas;
- planejar, coordenar e supervisionar todos os trabalhos administrativos)
financeiro e contábil da Câmara;
- elaborar, coordenar, implantar, controlar e manter as atividades
relacionadas à administração de pessoal, processo seletivo, capacitação el
desenvolvimento, cargos e salários, avaliação de desempenho, folha de
pagamento, controle de frequência e outras atividades relacionadas com
recursos humanos;
- coordenar o processo de planejamento das ações da Câmara Municipal na
área de recursos humanos, em conjunto com os demais órgãos, fixando al
programação das atividades e metas a serem alcançadas, bem como og
valores orçamentários necessários à sua implementação;
- apostilar títulos relativos à situação funcional dos servidores;
- definir a tabela de lotação de pessoal, realocar os servidores e administrar
a distribuição do quadro;
- examinar o expediente encaminhado à Mesa Diretora, nos assuntos que thd
compete;
- corresponder-se com outros órgãos públicos em matéria pertinente à área
administrativa quando a correspondência, por sua natureza, não requerer 3
assinatura de membro da Mesa Diretora;
- Coordenar e supervisionar todas as compras e licitações;
- promover e supervisionar as atividades de padronização, aquisição,
recebimento, guarda, distribuição e controle do material utilizado;
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiunaQ micronline.psi.br — www.camaraiuna.es,
Assessor de Comunicação
- promover e acompanhar as atividades de recebimento, dio
controle do andamento e arquivamento dos papeis e documentos de teo
administrativo da Câmara;
- orientar as unidades da Câmara para a elaboração do orçamento anual d
instituição, promovendo a organização de um efetivo sistema d
acompanhamento e controle orçamentário;
- apresentar, anualmente, ou quando se fizer necessário, relatório dos
trabalhos da Diretoria;
- compor, quando designado, as diversas Comissões da Câmara;
Fiscalizar, quando designado, os contratos da Câmara;
- outras atribuições compreendidas em sua área de atuação.
- Exercer o assessoramento administrativo ao Chefe do Poder Legislativo n:
área da comunicação social;
- planejar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar, direta ou indiretamente.
os contratos de comunicação, assessoria de imprensa de âmbito institucional.
inclusive, os contratos de veiculação em mídia e serviços de editoração.
produção gráfica;
- formular, integrar e coordenar a política de comunicação da Câmara
Municipal;
- promover a representação do Presidente e Vereadores junto aos órgãos de
imprensa, quando solicitado pelo Chefe do Poder Legislativo;
- coordenar as relações da Câmara Municipal com os demais setores R
veículos de comunicação e assessorá-lo quanto ao processo de
funcionamento dos veículos de comunicação;
- promover a divulgação na imprensa dos assuntos de interesse
administrativo da Câmara Municipal;
- programar e supervisionar a organização de solenidades públicas)
relacionadas a Câmara Municipal;
- manter constante contato com órgãos de imprensa, a fim de divulgar as
ações institucionais da Câmara Municipal;
- providenciar e supervisionar a elaboração de material informativo de
interesse da Câmara Municipal, a ser divulgado pela imprensa, em
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiuna(O micronline.psi.br — www.camaraiuna.es.gov.br
SMDR
Assessor Técnico
Parlamentar
Câmara Municipal de Tuna
observância aos princípios da publicidade e da transparência;
- formular a política de comunicação da Câmara, em consonância com as
diretrizes estabelecidas pela Mesa Diretora, garantindo uniformidade ni
divulgação de informações;
- pesquisar matérias veiculadas pela mídia, de interesse da Câm
Municipal;
- manter o Presidente informado sobre publicações de interesse público e d
Município;
- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, fazendo observações
sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoament
de atividades em sua área de atuação;
- responsabilizar-se por toda a revisão e redação de matérias a ser:
distribuídas para a imprensa escrita, falada e televisada do Município, Estad:
e União;
- manter o site da Câmara atualizado;
- compor quando designado, as diversas Comissões da Câmara;
- fiscalizar quando designado, os contratos da Câmara;
- Coordenar as entrevistas a serem dadas à imprensa, pelo Presidente e po:
seus auxiliares diretos, ou àqueles designados pelo Chefe do Pode:
Legislativo;
- assegurar a execução dos Projetos específicos da sua área de atuação e.
ainda no desenvolvimento das atividades burocráticas da área de atuação
supervisionando-as, controlando-as e fazer cumprir as solicitações d
Presidente;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente;
- prestar orientação regimental às assessorias de Vereadores;
- subsidiar tecnicamente todas as fases do processo legislativo e da atividad
parlamentar;
- prestar assessoramento técnico às Comissões e aos parlamentares na anális
e adequação de suas proposições à técnica legislativa;
- registrar e controlar os prazos constitucionais e regimentais de tramitação
de proposições;
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
SMDR
e-mail: cmiuna(micronline.psi.br — www.camaraiuna.es.gov.br
Câmara Municipal de Tuna
- realizar, por determinação do Secretário Geral Parlamentar, os estudo:
necessários à resposta de questões de ordem;
- elaborar minuta de parecer de proposição legislativa que exija manifestação
da Mesa Diretora e submetê-lo ao Secretário Geral Parlamentar;
- conferir e apresentar, para assinatura, aos membros da Mesa Diretora,
emendas constitucionais, bem como, ao Presidente, os autógrafos,
resoluções, os decretos legislativos e as leis que devam ser promulgadas pel
Câmara Municipal;
- conferir as publicações das leis, decretos legislativos, resoluções e emend
constitucionais, à vista, conforme o caso, do autógrafo ou do ato d
promulgação;
- manter atualizados os bancos de dados da legislação do Município de Iún
e dos Atos e Decisões da Mesa Diretora da Câmara Municipal, indexando
normas, registrando suas ementas, alterações e revogações expressas
dando, por meio de “links” ou arquivos digitais, acesso aos textos ou à
publicações originais;
- indexar a base de dados do Sistema do Processo Legislativo;
- prestar apoio técnico às Comissões, Gabinetes, no que diz respeito ao:
projetos de lei, em tramitação, de denominação de próprios públicos e di
instituição de data comemorativa;
- emitir certidão de vigência de leis, com base nas informações do banco di
leis da Câmara Municipal;
- realizar pesquisas, atendendo a consultas sobre legislação municipal o
proposições requisitadas por Vereadores, assessorias, demais unidade:
administrativas da Câmara ou pelo público em geral;
- realizar estudos e levantamento da legislação municipal e dos ato:
normativos da Câmara Municipal, com base nas informações do banco d
leis, visando a compilação e publicação;
- orientar os usuários na utilização das ferramentas de pesquisa de legislaçã
e proposições, no Portal da Câmara Municipal, visando facilitar o acesso
informação;
- compor quando designado, as diversas Comissões da Câmara;
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiuna(Qmicronline.psi.br — www.camaraiuna.es.gov.br
SMDR
- fiscalizar quando designado, os contratos da Câmara; ]
- em conjunto com o Assessor de Comunicação, integrar ou acessar bases d
dados e sistemas de pesquisa e informação relacionados com a atividado
parlamentar da Câmara Municipal;
- outras atribuições compreendidas em sua área de atuação.
Assessor Técnico
Administrativo
- assessorar os trabalhos da Coordenadoria de Contratações;
- acompanhar os contratos de suprimentos e serviços dos Órgãos da Câmaral
Municipal;
- lavrar contratos, ajustes e acordos relativos à aquisição e alienação de
materiais, prestação de serviços e execução de obras, bem como preparar 0|
extrato dos contratos;
- acusar o inadimplemento de cláusulas contratuais, mediante provocação d
gestor do contrato;
- manter atualizado o registro de convênios, contratos e obrigações qu
acarretem ônus à Câmara Municipal;
- instruir processos e expedientes referentes à aquisição de material ou à
prestação de serviços;
- realizar pesquisas sobre o preço de mercado das aquisições a serem feitas
ou serviços a serem contratados, bem como manter o registro das aquisições)
realizadas pela Câmara e sugerir a modalidade licitatória;
- lavrar autorizações de compras e ordens de execução de serviço;
- exercer funções de fiscal e gestores de contratos;
- encaminhar, através da Diretoria Administrativa, ao Tribunal de Contas di
Estado, conforme limites por este estabelecidos, cópia dos contrato:
administrativos;
- elaborar relatório de contratos para envio ao Tribunal de Contas do Estado?
- elaborar e manter atualizado o mapa do fluxo dos processos dos Órgãos da
Câmara;
- identificar e propor melhorias aos processos;
- definir indicadores para avaliação, controle e monitoramento da Ea
administrativa da Câmara Municipal;
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
SMDR
e-mail: cmiunaQmicronline.psi.br — www.camaraiuna.es.gov.br
- estabelecer e acompanhar as metas anuais;
- apresentar relatórios mensais e anual dos indicadores ao Diretor
Administrativo;
- apoiar o e-S nas demandas da Lei de Acesso à Informação;
- apoiar o Órgão de Controle Interno da Câmara nas demandas relacionadas
a relações;
- outras atribuições compreendidas em sua área de atuação.
CARGOS EM
COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES =
Assessor Parlamentar
-providenciar a representação do parlamentar perante autoridades e demais
representantes da sociedade civil em audiências e reuniões;
- plançjar e coordenar as atividades de apoio inerentes ao exercício do
mandato parlamentar;
- coordenar a correspondência, fichário e arquivo da correspondência
expedida e recebida, bem como dos discursos proferidos e das proposições
apresentadas;
- coordenar as pesquisas para elaboração de projetos de lei;
- coordenar a gestão de documentos;
- coordenar a tramitação de atos administrativos e proposições legislativas;
- assistir o respectivo Vereador nas áreas específicas de atuação, procedend
às pesquisas que lhe forem requisitadas, visando à instrução do process:
legislativo, acompanhando a tramitação das proposições;
- acompanhar o parlamentar em atividades de seu mandato;
- atuar no auxílio à execução de tarefas de secretariado do respectiv
Vereador e, em especial, atender dentro ou fora da Câmara, os contato:
pessoais ou telefônicos;
- receber as demandas individuais e coletivas da sociedade e encaminhá-la:
ao Vereador ou órgãos competentes, acompanhando, quando possível,
resposta de demanda encaminhada;
- elaborar pareceres e relatórios;
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
SMDR
e-mail: cmiunaQOmicronline.psi.br — www.camaraiuna.es.gov.br
E Câmara Municipal de Tuna
- proceder a leitura diária dos jornais e sites, a fim de obter subsídio
para trabalhos desenvolvidos pelo Vereador;
- assessorar o vereador na fiscalização do Poder Executivo;
- participar de eventos internos e externos;
- verificar, instruir, preparar e prestar informações em processos;
- informar o Vereador das publicações dos Órgãos de Imprensa Oficial,
sobre matérias relacionadas às atividades desenvolvidas pelo parlamentar;
- realizar atendimento e orientação ao público;
- representar o parlamentar em audiências e reuniões perante autoridades
demais representantes da sociedade civil;
- preparar a correspondência, mantendo fichário e arquivo
correspondência expedida e recebida, bem como dos discursos proferidos
e das proposições apresentadas, acompanhando o andamento destas;
- efetuar serviços de preparo e despacho de documentos;
- representar o parlamentar, interna ou externamente, em reuniões
atividades do mandato; |
- preparar a correspondência pessoal, mantendo fichário e arquivo da
correspondência expedida e recebida, bem como dos discursos proferidos e)
das proposições apresentadas;
- elaborar expedientes, ofícios, memorandos, e-mails e encaminhamentos
diversos;
- analisar documentos, acompanhar processos diversos, emitir pareceres
outras atividades correlatas, que requerem conhecimentos especificos da ár
de atuação;
- assessorar na elaboração de discursos ou manifestações do parlamentar;
- cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandat
parlamentar;
- acompanhar, alimentar e gerenciar as mídias sociais, sites, e-mails,
atividades com fotos e vídeo do vereador, e produção de artes gráficas;
- relacionamento com jornais, rádios, revistas e TV, e acompanhamento del
matérias relacionadas à Cidade e matérias relacionadas ao Vereador;
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiunaQmicronline.psi.br — www.camaraiuna.es.gov.br
SMDR
Câmara Municipal de Tuna
- atendimento à imprensa, preparação de textos e discursos, divulgação d
notícias do mandato, e mensurar e acompanhar a imagem do Vercado:
perante o eleitor;
- executar trabalhos técnicos que lhe forem solicitados pelo parlamentar,
realizar análise econômica financeira de processos administrativos,
acompanhar o PPA, LOA e LDO do Município;
- apoiar a atividade de fiscalização do parlamentar nas contratações de
grande vulto da administração municipal, e acompanhar a execuçã
orçamentária de Iúna e os projetos de alteração do orçamento;
- acompanhar e executar ações de intercâmbio de informações da Câm:
Legislativa relativos a assuntos legislativos;
- elaborar estudos, projetos de lei e indicações, de projetos e acompanhar
tramitação de proposições de interesse do parlamentar;
- acompanhar os trabalhos do Plenário, Comissões Temáticas e Comissõe
que o parlamentar participar;
- assessorar o Vereador nas atividades parlamentares;
- outras atividades correlatas.
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiunaQ micronline.psi.br — www.camaraiuna.es.gov.br
SMOR
E Câmara Municipal de Tuna
ANEXO HI
TABELA DE SUBSÍDIO DE CARGOS EM COMISSÃO
REFERÊNCIA To VALOR
CCI R$ 6.800,00 |
Cc R$ 3.392,00
Cc R$ 3.100,00
CCIV R$ 2.120,00
CC-v R$ 1.696,00
Cc-vI R$ 1.400,00
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiunaQQmicronline.psi.br — www.camaraiuna.es.gov.br