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Câmara Municipal de Tuna
PROJETO DE LEI Nº z 47 12023.
“ASSEGURA A TODA CRIANÇA NA FAIXA ETÁRIA COMPREENDIDA
ENTRE ZERO E DOZE ANOS QUE, POTENCIALMENTE OU
COMPROVADAMENTE, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO OU PERICIAL,
TENHA SIDO VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL A PRIORIDADE ABSOLUTA AO
ATENDIMENTO PSICOLÓGICO EM TODA A REDE MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica assegurada a toda criança que, potencialmente ou comprovadamente, por
meio de laudo médico ou pericial, tenha sido vítima de abuso sexual, na faixa etária
compreendida entre zero e doze anos, a prioridade absoluta ao atendimento psicológico
em toda a rede municipal de saúde do Município.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando
sua melhor aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Iúna/ES, 10 de julho de 2023.
EMMANUEL GARCIA DE AMORIM
VEREADOR/REPUBLICANOS RECEBID 8)
O yoE
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SMDR
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