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Câmara Municipal de Tuna
PROJETO DE LEINº 35% /2023.
“ALTERA A LEI 1.652/1998, PARA QUE O MUNICÍPIO MANTENHA
ATUALIZADO EM SITIO ELETRÔNICO PRÓPRIO, DIAS E HORÁRIOS
PARA COLETA DE LIXO E COLETA SELETIVA A SER CONSULTADO POR
LOGRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica incluído o inciso VI, no paragrafo único do artigo 7º, da Lei nº 1.652/1998,
com a seguinte redação:
Art. 7º...
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto neste artigo, o Poder
Público deverá:
VI - dar publicidade, aos usuários, em sitio eletrônico oficial já existente ou
especifico a ser consultado por logradouro de forma clara, simples e
objetiva dos dias e horários de coleta e transporte dos resíduos sólidos e
coleta seletiva nas áreas constantes do contrato de concessão;
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias suplementadas se necessárias
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Júna/ES, 10 de julho de 2023.
DÁ COSTA OLIVEIRA
EMOS (098 [2093
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiunaQ micronline.psi.br — www.camaraiuna.es.gov.br
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