É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 4442 12023.
“LEI COMPLEMENTAR Nº /2023”
“CRIA CARGO E VAGA DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE
PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE IUNA E ALTERA
OS ANEXOS 1 E VI DA LEI COMPLEMENTAR 28/2022.”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou é eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no quadro de pessoal da administração direta do Município de lúna, o
cargo efetivo de Analista Ambiental e Licenciamento.
Art. 2º O Anexo A desta Lei modifica o Anexo | da Lei Complementar 28/2022, que
estabelece a relação de cargos efetivos por grupos ocupacionais, jornadas semanais e
número total de vagas.
Art. 3º O Anexo B desta Lei Complementar altera o Anexo Vl da Lei Complementar
28/2022, que passa a vigorar acrescido das atribuições do cargo criado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias
do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (27/06/2023).
ROMARIO BATISTA É ATISER Pee
VIEIRA:78845602753 pata:
17:03:40 -0300
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna
(
/ “JENNIFER MARTINS BONFANTE
/ / Procuradora-Geral
APROVADO, JADE
IUNA- ES, Pi)
— a óocmas —
“Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 2545-1322, CNPJ:27.187.394/0001-23
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO A
(Modifica o Anexo | da Lei complementar nº 28/2022)
RELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS POR GRUPOS OCUPACIONAIS, JORNADAS SEMANAIS E
NÚMERO TOTAL DE VAGAS
8. GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR
Gos
NÚMERO
DE VAGAS |
Arquiteto
Assistente Social cos 30 hs 5
Enfermeiro Gos 30 hs 10
Engenheiro Agrimensor Gos 30hs | 1
Engenheiro Agrônomo cos 30hs | 1
Farmacêutico sos 30hs | 2
Eisioterapeuta Gos 30 bs 5
Fonoaudiólogo cos 20 hs 2
Médico Gos 20hs | 5
Médico Veterinário cos |. 30hs 3
Nutricionista cos 30hs | 2
Odontólogo Gos 20 hs ii!
Psicólogo Gos 30h | 5
| Analista Ambiental e Licenciamento cos | 30hs 1
O BAT!
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
ado Sigitalmente
ARÍO
à
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
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ANEXO B
(Modifica o Anexo VI da Lei complementar nº 28/2022)
MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
I- CARGO - ANALISTA AMBIENTAL E LICENCIAMENTO
H - GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR - GOS
HE - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Os analistas ambientais atuam na
fiscalização e garantia de cumprimento das normas ambientais e nos processos de
licenciamento ambiental, além de observar os impactos ambientais da operação de agentes
públicos e privados, desenvolver relatórios com informações referentes ao meio ambiente
em determinada área, assim como problemas de saneamento, poluição, entre outros, propor
soluções para resolver problemas ambientais, inspecionar amostragens de solo e água, por
exemplo, e acompanhar dados de monitoramento, atuar com órgãos de vigilância sanitária
para promover projetos voltados à redução do impacio do ser humano no meio ambiente,
analisar documentos e registros ambientais e redigir relatórios técnicos de auditorias
ambientais.
IV — REQUISTOS PARA PROVIMENTO:
INSTRUÇÃO - Formação Universitária em Ciências Biológicas, na modalidade
bacharelado, Engenharia Ambiental, Geologia ou Agronomia, todos com o devido registro
no conselho da Classe.
EXPERIÊNCIA - mínimo de 02 (dois) anos no exercício comprovado nas atividades
descritas por meio de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou ato de
investidura em cargo ou emprego público.
OUTROS REQUISITOS — conhecimentos básicos de informática em especial de aditor de
texto, planilhas eletrônicas e internet.
V- RECRUTAMENTO: No mercado de trabalho, mediante concurso público.
VI —- PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
PROGRESSÃO HORIZONTAL: elevação funcional de uma referência para outra, pelo
critério merecimento, após avaliação de desempenho, observado o interstício legal.
PROGRESSÃO VERTICAL: É a passagem do servidor de um nível para outro, desde que
cumpridas às exigências de titulação.
VII- DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:
Analisar, elaborar relatórios, estudos, pesquisas, pareceres e compilar informações
relacionadas a sua área de atuação, em especial, em todas as etapas do licenciamento
ambiental trifásico (LAT), composto pela licença prévia (LP), de instalação (L!) e de
operação (LO); licenciamento ambiental concomitante (LAC) e licenciamento ambiental
simplificado (LAS), bem como a avaliação de impacto ambiental, a qual é derivada de
estudos que discorrem sobre a situação do local, tais como o Estudo de Impacto
Ambiental (EIA); Estudo de Impacto de Vizinhança (ElV); Relatório de Caracterização
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-25
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ROMARIO 3;
IRINA BRAS GU 3 -
sm
de
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Ambiental (RCA) e Plano de Controle Ambiental (PCA), assim como realizar o controle e a
fiscalização dos mesmos (lavratura de auto de infração);
Realizar operações de fiscalização/correção das irregularidades ambientais constatadas (1º)
Acidentes Ambientais; 2º) Contaminação por resíduos diversos; 3º) Poluição hídrica; 4º)
Intervenção em Área de Preservação Permanente; 5º) Aterro/terraplanagem; 6º)
Desvio/Intervenção em corpo d'água), através da análise in loco e emissão relatório técnico
com as providências necessárias: a) Auto de intimação/interdição/embarco e/ou; b) Auto de
multa e/ou; c) Ofício e devida comunicação aos órgãos de controle externo para as
providencias cabíveis;
Desenvolver pesquisas, planejar, programar, executar, fiscalizar, supervisionar, avaliar,
estabelecer normas, coordenar programas, projetos e atividades, na área de defesa sanitária e
inspeção animal e vegetal, bem como realizar controle, inspeção e fiscalização industrial e
agroindustrial de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, e a fiscalização da
distribuição, do transporte, do armazenamento, do comércio e do uso dos agrotóxicos, seus
componentes e afins;
Desenvolver pesquisas, planejar, programar, executar, fiscalizar, supervisionar, avaliar,
estabelecer normas, coordenar programas, projetos e atividades, na área de saneamento
básico, bem como realizar controle, inspeção e fiscalização e afins;
Desenvolver pesquisas, planejar, programar, executar, fiscalizar, supervisionar, avaliar,
estabelecer normas, coordenar programas, projetos e atividades, na área do manejo e
depósito dos resíduos sólidos, bem como realizar controle, inspeção e fiscalização e afins;
Pesquisar dados e proceder estudos comparativos, bem como manter banco de dados
específicos atualizados, relativos ao setor de trabalho;
Analisar atos e fatos técnicos, apresentando soluções e alternativas;
Analisar, diagnosticar, acompanhar e avaliar programas, projetos e ações;
Manter atualizado material informativo de natureza técnica e administrativa, diretamente
relacionado com as atividades desenvolvidas pelo setor onde desempenha suas atribuições;
Executar, acompanhar e avaliar o desempenho e à execução das políticas e diretrizes de seu
setor; prestar assessoria técnica relativa a assuntos de sua área de atuação/formação;
Realizar estudos para elaboração de normas, procedimentos e especificações técnicas;
analisar, acompanhar e dar suporte na elaboração do orçamento e sua execução físico-
financeira de ações, projetos e programas sob sua responsabilidade; desenvolver projetos,
objetivando racionalizar e informatizar as rotinas e os procedimentos;
Desenvolver estudos visando à implantação e/ou ao aprimoramento dos processos;
Elaborar manuais, fluxogramas, organogramas e gráficos das informações dos processos de
trabalho;
Auxiliar na análise de processos administrativos e na orientação de procedimentos de forma
a resguardar a legalidade dos atos administrativos praticados, emitindo instrumentos
técnicos no âmbito de sua área de atuação; assessorar e orientar no cumprimento da
legislação vigente e na verificação do preenchimento dos requisitos legais nos atos e nos
procedimentos administrativos;
Colaborar na elaboração de normas, instruções, resoluções e demais atos administrativos a
serem expedidos, bem como assessorar na interpretação de textos e instrumentos legais;
auxiliar na análise de legalidade de editais, minutas de contratos, convênios, acordos
e ajustes celebrados, de acordo com as orientações, minutas padronizadas ou outros
instrumentos disponibilizados pela Procuradoria Geral do Estado; elaborar estudos e
* Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
ROMARIO BA?
VIEINATOOAS
e
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pareceres técnicos para orientar a tomada de decisão em processos de planejamento ou
organização nos assuntos de sua área de atuação;
Executar serviços de disseminação de informações, conforme o perfil de interesse público;
realizar o controle físico/financeiro dos serviços contratados e executados por empresas
especializadas;
Elaborar estudos de viabilidade e projetos; elaborar especificações técnicas de materiais e
serviços e respectivas planilhas de quantidades e preços;
Acompanhar a aplicação e o atendimento às orientações e às condições de segurança e de
qualidade técnica exigidas em sua área de atuação;
Dirigir veículos, desde que autorizado; executar outras atrivuições correlatas, de natureza
técnica, compatíveis com o cargo e com sua área de atuação e formação.
Orientar e treinar os servidores e empregados públicos municipais que auxiliam na execução
das atribuições típicas do cargo de analista ambiental e licenciamento;
Promover e difundir políticas públicas de educação ambiental nas unidades de ensino,
comércio, sociedade, associações e outros, em todo o território do Município de Iúna/ES;
Executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade.
Assinado digitalmente
MARIO A
TEIRA:78845602754
Data: 2023.06.27
17:04:01 -0300
ROMARIO BATISTA
VIEIRA:78845602753
Es
lefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23