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dé
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETODELEINº SS oops.
“LEI MUNICIPAL Nº (2023”
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL”
Como Preieito Municipal de lúna, Zstado do
Espírito Santo, faço sabar cue a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional =spezial no
Orçamento anual vigente, no valor de R$ 274.309,00 (duzentos e satenta e quatro ril,
trezentos e nove reais), para atividades oriundas da Lei Paulo Gustevo (Lei Complementar
195/2022), nas seguintes dotações:
Código Descrição Valor
140001.1356200142.134 ATIVIDADES ORIUNDAS DA LEI PAULO GUSTAVO - AUDIOVISUAL | TT
s3s02900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSCA JUR!IDICA 145.078,91
140001.1329200142.134 ATIVIDADES ORIUNDAS DA LEI PAULO GUSTAVO - AUDIOVISUAL |
33s04800 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA 35.161,54
140001.1355200142.134 ATIVIDADES ORIUNDAS DA LEI PAULO GUSTAVO - AUDIO VISUAL 7] Rj já
“4905200 EQUIPAMENTO = MATERIAL PERMANENTE 16.603,23
140001.1325200142.135 ATIVIDADES ORIUNDAS DA LEI PAULO GUSTAVO - DEMAIS SETORES | E]
a33s03900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JUR IDICA
740001.1355200142 135 ATIVIDADES ORIUNDAS DA LEI PAULO GUSTAVO - DEMAIS SETCRES |.
33904800 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA 39.473,46 |
TOTAL — 274.309,00
Art. 2º. Para coberiura deste Crédito Adicional Especial serão utilizados core fonts de
recurso as definidas no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 e racurses de Convênios,
conforme parecer consulta TCE ES nº. 028 de 08 de julho de 2004.
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto
Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinets do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Sante, aos quinze dias do
mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (15/09/2023).
Assinado digitalmente por
ROMARIO BATISTA
VIEIRA:76845602753
Data: 2023.09.15
16:47:10 -0300
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna
ROMARIO BATISTA
VIEIRA:78845602753
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municiaal da lúne
— RuaDes. Epaminondas Amaral, 8, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CE2
Telefax (23) 3845-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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