materia nº 46/2023

E Câmara Municipal de Tuna
PROJETO DE LEI “/,/2047
“Institui a capacitação em noções básicas de
primeiros socorros nas escolas e creches
públicas municipais e dá outras providências”.
Art. 1º. Os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de educação, por meio
da Secretaria Municipal de Educação e Esporte deverão capacitar os diretores e
coordenadores em noções básicas de primeiros socorros, para o enfrentamento das
situações que exigem a prestação imediata de primeiros socorros.
$1º - Os ocupantes das funções gratificadas especificadas nas escolas e creches municipais,
sem prejuízo de suas atividades ordinárias, necessariamente deverão possuir o curso para
continuarem exercendo referidas funções.
$2º - A carga horária necessária ao treinamento em primeiros socorros disponibilizado aos
ocupantes das funções gratificadas de direção e coordenação da rede municipal de
educação será de no mínimo 16 horas.
Art. 2º. O curso em primeiros socorros tem o objetivo de capacitar os profissionais para
exercerem as técnicas de primeiros socorros e estarem preparados para qualquer
emergência e urgência que exija atendimento imediato às crianças que estejam em perigo
de vida, até que o serviço de atendimento móvel de urgência ou municipal se torne
possível.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal deverão dispor
de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em
atendimento de urgência e emergência à população.
Art. 3º. Ficam os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal obrigados a afixar
em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta
lei e o nome dos profissionais capacitados.
Art. 4º. Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades públicas federais
ou estaduais, aptas para tal fim, mediante assinatura de convênio.
Art. 5º O treinamento em primeiros socorros deverá ser realizado através de aulas teóricas
e práticas com as seguintes diretrizes:
I - utilização de recursos materiais:
a) vídeos reproduzidos através de projetor multimídia;
b) manequim para demonstração de reanimação pulmonar;
c) caixa com todos os materiais de primeiros socorros;
d) macas para transporte de acidentes e;
ET
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, Iluna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: emiuna(Qmicronline.psi.br — www.camaraiuna.es.gov.br
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e) outros que a equipe achar necessário.
IH - abordagem dos seguintes assuntos:
a) primeiros socorros para vias aéreas;
b) primeiros socorros para estado de choque;
c) primeiros socorros para hemorragias;
d) primeiros socorros para fraturas;
e) primeiros socorros para ferimentos;
$) primeiros socorros para queimaduras; e
£) outros que a instituição considerar necessário.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que for necessário, a
presente lei.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO VEREADOR VEREDINO CÂNDIDO DE
ALMEIDA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023.
EMMA L GARCIA DE AMORIM
Vereador
e
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