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k 5 : Câmara Municipal de Tuna
PROJETO DE LEINº 7/7/2023
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE
TELEFONES CELULARES NA CÂMARA
MUNICIPAL DE IÚNA/ES
O PREFEITO MUNICIPAL DE IUNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE IUNA APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a restituir o
valor gasto com as contas de telefonia celular dos Vereadores e Procuradores,
que terão as despesas ressarcidas mensalmente nos termos desta Lei.
Art. 2º. O Poder Legislativo Municipal se responsabilizará pelo pagamento
das contas dos telefones que deverão estar em nome dos beneficiários até o
valor de R$200,00 (duzentos reais) mensais.
Art. 3º. Os valores recebidos na forma de indenização ou restituição nos
termos desta Lei não se incorporam aos subsídios ou vencimentos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei serão provenientes do
Orçamento do Poder Legislativo na Dotação Orçamentária — Indenizações e
Restituições.
Art. 5º. Fica o Presidente da Mesa Diretora juntamente com o Auditor de
Controle Interno autorizado a regulamentar através de Instrução Normativa as
disposições da presente lei.
Art. 6º. Fica a Mesa Diretora autorizada a atualizar o valor previsto no art. 2º,
quando entender necessário através de Resolução.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, Iuna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiuna(Qmicronline.psi.br
E: Câmara Municipal de Tuna
Art. 8º. Revogando-se em especial as Leis nº 2.103/2007 e 2.351/2011 que
permanecerão em vigor até o término do contrato atual com a empresa
vencedora do certame licitatório em vigor.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUNA,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, AOS DEZOITO DIAS DO MES DE
SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE TRES. (18-09-2023).
ADIMILÉDN DE SOUSA
Presidente da Câmara
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, Iuna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiuna(Qmicronline.psi.br
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