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Câmara Municipal de Tuna
PROJETO DE LEI Nº 43 /2023.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº
377/1963.”
O Prefeito Municipal de Iúna, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a
Câmara Municipal de Iúna aprovou de sua iniciativa, e eu sanciono a seguinte lei,
Art. 1º O parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 377/1963 passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 2º...
Parágrafo único. Anualmente, serão conferidos 33 (trinta e três) títulos de
“CIDADÃO FUNENSE” às pessoas que satisfazerem os requisitos do art. 2º desta
Lei.”
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 1.235/1989.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Veredino Cândido de Almeida, 15 de setembro de 2023.
rat SOUSA
SIDENTE
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fee ATHAN BONFANTE MOREIRA
VICE PRESIDENTE
EMMANÚEL GARCIA DE AMORIM
SECRETÁRIO
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail; cmiunaQO micronline.psi.br — www.camaraiuna.es.gov.br
SMDR
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