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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
(GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº ( 1.4 /2023.
“LEI MUNICIPAL Nº 2023”
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO 29 MUNIS PIO À
ASSOCIAÇÃO IUNENSE PARA DESENVOLVIMENTO SCI AL - ASSIUDES”
Como Prefeito Municipal de iúna, [Estado do
Espírito Santo, faço sabar oue a Câmara
Municipal aprovou e eu san ionc a seox inte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar os terrenos perten entes ac Muricípio,
relacionados no Anexo Único ca presente Lei, à Associação lunense para Desenvolv mento
Social -- ASSIUDES, pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativo. inscrita no
CNPJ 39.288.352/0001-20.
Art. 2º. Os imóveis objeto desta doação, serão destinacos à corstrução de uridaces
habitacionais (casas populares), com recursos do Fundo de Desenvolvimeno Social,
integrante do Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 3º. Os imóveis serão revertidos ao patrimônio público muricipa:, caso a oroposta da
Associação lunense para Desenvolvimento Social - ASSIUDES, não “eja selecicnacia pelo
Ministério das Cidades - Governo Federal.
Art. 4º Sendo selecionada a proposte da ASSIUDES palo Governo Fecara:, fica instituído o
prazo máximo de 03 (três) anos, a partir da divulgação do resultado da seleção, scr pare do
Governo Federal, para o término da construção, sob pena de sua eersão ac patrimônio
público municipal.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, 20º vinte « sete dizs
do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (27/09/2023).
ROMARIO BATISTA — viFIRA-7E845602753
VIEIRA:78945602753 Data: 2023.06.27 17:55:36
ROMARIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de iúna
JENNIFER MARTINS BONFANTE
Procuradora-Gera!
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, (E":29330000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
É
PrerErTURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
(GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Te 1H ND OA Raro DOE Matra]
150,00 10468
A 150,00
02 O 50,00
03 150,00
04 150,00
05 5000
06 150,00
07 150,00
08 165,10
E 09 150,00
0 15000
E 150,00
12 E 150,00
13 88,95
4 TT 265,90
15 150,00
E TE 50,00
17 150,00
8 150,00
E 9520
20 150,00
a: 50,00
22 150,00
Do [| 15000
Tm 150,00
25 150,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, 20s vinte « sete dizs
do rnês ce seternbro do ano de dois mil e vinte e três (27/09/2023).
derada di Fen to EM
ROMARIO BATISTA 3
VIEIRA:78645602753 HeiRAaSasç02752
17:55:44 -0300
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefsito Municipal de Iúna
JENNIFER MARTINS BONFANTE
Procuradora-Gera!
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CE-:2g330-000,
Telefax (23) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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