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Câmara Municipal de Tuna
PROJETO DE LEI Nº 58 /2023.
“INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O
DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO
FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER”
O Prefeito Municipal de Iúna, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a
Câmara Municipal de Iúna aprovou de sua iniciativa, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º O dia da "Conscientização e Combate ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher"
fica inserido no calendário oficial do Município de Iúna, a ser realizado anualmente no dia 25
do mês de novembro.
Paragrafo único. A presente Lei tem como objetivo conscientizar a população sobre os
direitos humanos das mulheres, combater o feminicídio e outros tipos de violência contra a
mulher.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá intensificar as formas de conscientização e de
combate ao feminicídio e à violência contra a mulher, através de campanhas, debates,
seminários, palestras e outras atividades, pela sociedade civil organizada para conscientizar e
mobilizar a população sobre a importância de ações de prevenção e enfrentamento ao
feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência contra a mulher.
Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Veredino Cândido de Almeida, 27 de setembro de 2023.
AD SON DE SOUSA
EREADOR/PSB
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