É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4 4 /2023.
“LEI COMPLEMENTAR Nº /2023”
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2022”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar nº 28/2022, na forma desta Lei.
Art. 2º Fica criada a Função Gratificada de Coordenador do Serviço de Controle de Adicionais e
Vantagens, vinculada à estrutura da Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças,
conforme Anexo A desta Lei Complementar, que passa a integrar o Anexo V da Lei
Complementar nº 28/2022.
$1º O exercício da Função Gratificada de Coordenador do Serviço de Controle de Adicionais e
Vantagens, será renumerado pela gratificação correspondente ao Nível VI, conforme disposto no
Anexo V-A da Lei Complementar nº 28/2022.
82º As atribuições da Função Gratificada de Coordenador do Serviço de Controle de Adicionais
e Vantagens, são as previstas no Anexo B desta Lei Complementar, que passa a integrar o
Anexo IV da Lei Complementar nº 28/2022.
Art. 3º Fica criada a Função Gratificada de Coordenador do Departamento de Transporte
Sanitário, vinculada à estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Anexo A desta Lei
Complementar, que passa a integrar o Anexo V da Lei Complementar nº 28/2022.
$1º O exercício da Função Gratificada de Coordenador do Departamento de Transporte
Sanitário, será renumerado pela gratificação correspondente ao Nível V, conforme disposto no
Anexo V-A da Lei Complementar nº 28/2022.
$2º As atribuições da Função Gratificada de Coordenador do Departamento de Transporte
Sanitário, são as previstas no Anexo B desta Lei Complementar, que passa a integrar o Anexo
IV da Lei Complementar nº 28/2022
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes orçamentários necessários
para o atendimento da presente Lei complementar.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, mantendo-se inalteradas as demais disposições
da Lei Complementar nº 28/2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do
mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (17/10/2023).
pero ameno,
ROMARIO BATISTA MEIRA:
VIEIRA:78845602753 Vitira 7864560275
15:33:58 -0300
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA ENNIFER MARTINS BONFANTE
Prefeito Municipal de Túna Procuradora-Geral
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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ANEXO A
“PASSA A INTEGRAR O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 028/2022”
RELAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS POR SECRETARIAS
[...]
Diretor do Setor de Cadastro Mobiliário 1 Médio v
Diretor do Setor de Cadastro Imobiliário 1 Médio v |
Diretor do Setor de Arrecadação e Cobrança de Crédito 1 Médio v
Gerente do Setor de Tributação e Arrecadação 1 Técnico ou superior Iv
Contador Geral si Superior Iv
Diretor do INCRA 1 Médio v
Diretor do NAC 1 Médio v
Coordenador do Programa Nota Fiscal de Produtor 2 Médio IX
Tesoureiro 2 Médio H
vi
vi
vi
vil
Membros da Equipe de Compras, Licitação e Contratos 8 Médio vil
vil
vil
vi
Diretor de Recursos Humanos 1 Analista de RH Iv
Coordenador de Prestação de Informações Governamentais - Folha de Pagamento p' Superior IX
Coordenador de Frota 1 Médio vi
Gestor de Contratos 1 Médio Iv
Coordenador dos serviços de medicina e segurança do trabalho dos servidores 1 Técnico /superior IX
Encarregado da Área de Fiscalização e Regularização de Imóveis 1 Médio vi
Coordenador de Prestação de Informações para Controle de Obras 1 Médio Iv
Coordenador de Prestação de Conta e Convênios 1 Médio v
vi
vi
Conforme Lei vi
Membros da Comissão Permanente Sindicante para Regularização Fundiária - CSPRF 6 específica u
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07,
Assinado diitiomnta. Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-2
ROMARIO BATISTA PoERos
CONARIO RATISTA, MEIRA 78845602765
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GABINETE DO PREFEITO
IX
IX
|
IX
IX
IX
Diretor de Almoxarifado e Patrimônio 10 Médio IX
IX
IX
IX
IX
li
Coordenador do serviço de controle de adicionais e vantagens 1 Médio vi
Diretor dos Instrumentos Gestão de Planejamento do SUS Superior Iv
Diretor de Vigilância Epidemiológica Superior Iv
Assessor em Vigilâncias Superior v
Coordenador de Imunização Superior Iv
Regulador de Exames de Média e Alta Complexidade Médio 4
Coordenador de Agendamento do Centro de Saúde e Autorizador de Exames E
2 Médio 4
Laboratoriais
Coordenador do Serviço de Comunicação e Cartão SUS Superior V
Diretor do Centro de Saúde Superior V
Coordenador de Faturamento Médio v
Diretor de Atenção Primária Superior v
Assessor de Atenção Básica Superior vi
Coordenador de Programas de Saúde Pública Médio vim
Assessor Administrativo Médio vi
Coordenador de Endemias e Controle de Zoonoses Médio vu
Médio vi
Coordenador de Farmácia
Ps do Departamento de Transporte Sanitário
TITO discente por
VIEIRA:78845602753
ROMARIO BATISTA
VIEIRA:78845602753 Data: 2023.10.17 15:34:09 -
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Póstal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
é
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ANEXO B
“PASSA A INTEGRAR O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 028/2022”
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
[.]
FUNÇÃO GRATIFICADA: COORDENADOR DO SERVIÇO DE CONTROLE DE
ADICIONAIS E VANTAGENS
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:
e Coordenar, em conjunto com o Diretor de Setor de Recursos Humanos, todos os adicionais e
vantagens que impliquem em despesas remuneratórias a serem acrescidas na folha de
pagamento;
e Promover, através dos sistemas eletrônicos, o efetivo controle e elaborar relatório mensal
relativo as horas extras, adicional de produtividade e demais verbas pagas em razão do uso
dos equipamentos, máquinas e veículos da municipalidade;
e Gerenciar sistemas informatizados contratados pela municipalidade;
e Denunciar à Controladoria Geral do Município quaisquer eventuais irregularidades
constatadas;
e Participar de programa de treinamento, quando convocado;
e Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de
informática específicos;
e Desempenhar outras atividades que lhe sejam determinadas pelo Secretário e que seja
compatível com a função;
e Executar outras atividades que lhe sejam comedidas;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Instrução: Conforme organograma da Secretaria.
Experiência: Não exige experiência profissional anterior.
OUTROS FATORES A SE CONSIDERAR
Recrutamento: Interno, mediante indicação do Prefeito Municipal.
ii Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
ROMARIO BATI! ROMARIO BÁIS Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001.23
sta RÔ
VIEIRA:78845602753 VIEIRA-78845602753
ROMARIO BATISTA
VIEIRA:78845602753
É
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FUNÇÃO GRATIFICADA COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE SANITÁRIO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:
Organizar e coordenar as atividades relativas ao agendamento e transporte de pacientes e
usuários do SUS, na prestação de serviços de saúde da SMS.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:
e Realizar atendimentos aos pacientes no setor de transporte sanitário;
e Providenciar o agendamento de passagens, veículos diários, reservas em geral de
viagens da Secretaria Municipal de Saúde;
e Auxiliar o Diretor de transporte Sanitário nos controles relativos a manutenção
corretiva e preventiva de veículos, solicitando peças, acompanhando consertos, e
zelando para o bom estado da frota de veículos do setor;
e Auxiliar o Diretor de Transporte Sanitário nos controles de quilometragens, gastos de
combustível, planos de viagens e outros;
e Fazer a programação de saída de veículos tanto no território do Município quanto
fora dele;
e Auxiliar na guarda dos veículos destinados à Secretaria Municipal de Saúde,
comunicando qualquer fato ocorrido ou danos ao patrimônio público ao setor
competente;
e Auxiliar o Diretor de Transporte Sanitário na limpeza, identificação e conservação
dos veículos;
e Auxiliar o Diretor de Transporte Sanitário no controle de diárias, escalas, etc.;
e Dirigir veículos transportando pessoas, materiais e outros, conforme solicitação,
zelando pela segurança, desde que habilitado;
e Efetuar a prestação de contas das despesas efetuadas com o veículo;
e Preencher relatórios de utilização do veículo com dados relativos à quilometragem,
horário de saída e chegada e demais ocorrências durante a realização do trabalho;
e Participar de programa de treinamento, quando convocado;
e Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e
Assinado Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
ROMARIO BATO Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
A
VIEIRA:78845602753
Pata; 2923.10.17
E)
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programas de informática específicos;
e Desempenhar outras atividades que lhe sejam determinadas pelo Secretário e que
seja compatível com o cargo;
e Executar outras atividades que lhe sejam comedidas;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Instrução: Conforme organograma da Secretaria.
Experiência: Não exige experiência profissional anterior.
OUTROS FATORES A SE CONSIDERAR
Recrutamento: interno, mediante indicação do Prefeito Municipal.
DG AÃO BATISTA
ROMARIO BATISTA — fTETRA: E
VIEIRA:78845602753 ViEIRA 65602753
15:34:24 -0300
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro fúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23