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E Câmara Municipal de Tuna
PROJETO DE LEI Nº 62 22023.
“TORNA OBRIGATÓRIA INSERÇÃO
DO NOME DO PROPONENTE DE LEI
NOS SITES OFICIAIS DOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO”
O Prefeito Municipal de Iúna, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a
Câmara Municipal de Iúna aprovou de sua iniciativa, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Os sites oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo, ao inserirem as leis municipais
sancionadas ou promulgadas, deverão conter um campo indicando a origem do projeto, bem
como, o nome do autor ou autores da proposição, caso seja proveniente do Poder Legislativo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Veredino Cândido de Almeida, 07 de novembro de 2023.
Es
EMMANUEL GARCIA DE AMORIM
VEREADOR/REPUBLICANOS
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
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SMDR
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