| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2023 |
| Date | 2023-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABSORVER OS TRECHOS RODOVIÁRIOS ESTADUAIS URBANOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER/ES. |
| native_id | 2583 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-06 | Fim de tramitação | U | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA APROVADO. |
| 2023-11-24 | Retorno de tramitação | U | Projeto de lei ordinária encaminhado as Comissões Permanentes. |
| 2023-11-20 | Retorno de tramitação | U | Projeto de lei ordinária encaminhado a Procuradoria para emissão do parecer técnico. |
| 2023-11-08 | Início de tramitação | U | Projeto de lei ordinária encaminhado a Mesa Diretora para providências regimentais. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-12-13T12:44:05.514857-03:00 | Aprovado | 8 | 1 | 0 |
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