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PREFEITURA MUNICIPAL DE TÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 65 (2023.
“LEI MUNICIPAL Nº 12023”
"AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABSORVER OS TRECHOS RODOVIÁRIOS
ESTADUAIS URBANOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO
DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO — DER-ES”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Iúna autorizado a absorver os trechos Rodoviários Estaduais que são
de responsabilidade do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espirito Santo
- DER-ES, assumindo a respectiva conservação e operação, nos trechos delimitados pelas
coordenadas:
I - Trecho 01 inserido na coordenada inicial 234685.00 m E / 7749327.00 m S e coordenada
final 235025.00 m E / 7748190.00 m S, com 1,210km de extensão, coincidente com a Rodovia
Cel, Leôncio Vieira;
II - Trecho 02 inserido na coordenada inicial 235025.00 m E / 7748190.00 m S e coordenada
final 235684.00 m E / 7746598.00 m S, com 1,740 km de extensão, coincidente com a Av.
Aminthas Osorio de Mattos;
II - Trecho 03 inserido na coordenada inicial 235025.00 m E / 7748190.00 m S e coordenada
final 236218.00 m E / 7746431 m S, com 2,460 km de extensão, coincidente com a Rua
Benjamin Constant, Av. Presidente Getúlio Vargas, Rua Des. Epaminondas do Amaral, Rua
Galaor Rios, Rua Espirito Santo, Rua São Cristóvão, Rua Amphilophio de Oliveira; e
IV - Trecho 04 inserido na coordenada inicial 236218.00 m E / 7746431.00 m S e coordenada
final 237563.00 m E / 7746101.00 m S, com 1,560 km de extensão, coincidente com a Rua
Amphilophio de Oliveira e Rodovia Estadual ES-379.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na dada de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e três (06/11/2023).
Dor ROMARIO BATISTA
ROMARIO BATISTA (E/RA:78845602753
VIEIRA:78845602753 pata: 2023.11.06
17:24:15 -0300
ROMAÁRIO BATISTA VIEIRA JENNIFER MARTINS BONFANTE
Prefeito Municipal de Iúna Procuradora-Geral
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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