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CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PRESIDENTE
“PROJETO DE LEI ORDINÁRIA [od 12023”
"DENOMINA INSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) localizado à Rua
Poeta Michel Antônio, s/nº, no Bairro Quilombo, nesta cidade de lúna, denominar-
se-á “ROSÂNGELA DE FATIMA FREITAS".
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO VEREADOR VEREDINO CÂNDIDO DE
ALMEIDA AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS
MIL E VINTE E TRÊS 28/11/2023.
posta Ea TE MOREIRA
Vereador
Av. Presidente Getúlio Vargas, 124, 1º Andar, Centro, lúna/ES, CNPJ 31.724.289/0001-15, Telefone: (28)
3545-1458, Caixa Postal 41, E-mail administrativo)camaraiuna.es.gov.br — www.camaraiuna.es.gov.br
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