PREFEITURA MUNICIPAL DE TÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN.º 2) 12023
“LEI MUNICIPAL Nº /2023”
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO DO MUNICÍPIO AO INCAPER
— INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TECNICA E EXTENSÃO
RURAL”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar terreno pertencente ao Município, ao INCAPER —
Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural, vinculado à Secretaria de
Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, Governo do Estado do Espírito Santo,
conforme o seguinte detalhamento:
I- Lote nº 376, com área total de 699,98 m2 (seiscentos e noventa e nove virgula noventa e oito
metros quadrados), localizado na Avenida Antônio Augusto de Oliveira, Bairro Ferreira Vale,
Município de Iúna/ES, devidamente registrado no Livro 2 do Registro Geral de Imóveis,
matricula 14.492, folha 1;
I- Lote nº 388, com área total de 699,91 m2 (seiscentos e noventa e nove vírgula noventa e um
metros quadrados), localizado na Avenida Antônio Augusto de Oliveira, Bairro Ferreira Vale,
Município de Iúna/ES, devidamente registrado no Livro 2 do Registro Geral de Imóveis,
matrícula 14.493, folha 1
Art. 2º O imóvel objeto desta doação destinar-se-á a construção da Sede do Escritório local do
INCAPER, IDAF e Secretaria Municipal de Agricultura, obra que será realizada pelo Governo do
Estado do Espírito Santo.
Art. 3º Fica instituído o prazo máximo de 03 (três) anos, a partir da publicação desta Lei, para uso
da área doada, sob pena de sua reversão ao patrimônio público municipal.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e três (05/12/2023).
Por ROMARIO BATISTA
ROMARIO BATISTA MEIRA. Eu
VIEIRA:78845602753 VigiRa,Têbaso02753
13:58:05 -0300
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA NNIFER MARTINS BONFANTE
Prefeito Municipal de Iúna Procuradora-Geral
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322
CNPJ:27.167.394/0001-23