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PREFEITURA MUNICIPAL DE TÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN.º 15 /2023
“LEI MUNICIPAL Nº /2023”
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IÚNA/ES A CONCEDER AUXÍLIO TRANSPORTE AOS
ALUNOS DE ENSINO MÉDIO MATRICULADOS NO INSTITUTO FEDERAL DO
ESPÍRITO SANTO (IFES) E ALUNOS MATRICULADOS EM CURSO SUPERIOR
DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO MEC (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO).”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder ajuda de custo sob a forma de
auxílio transporte aos alunos de ensino médio matriculados no Instituto Federal do Espirito Santo
(IFES) e alunos matriculados em curso superior devidamente autorizado pelo MEC (Ministério da
Educação).
Art. 2º O benefício de que trata esta Lei será concedido aos alunos residentes no Município de Iúna
que estejam frequentando curso exclusivamente na modalidade presencial, independente da
localidade da instituição de ensino, no valor único de R$ 200,00 (duzentos) reais.
Art. 3º O pagamento será realizado diretamente aos prestadores de serviço no ramo de transporte de
passageiros, após regular procedimento de credenciamento nos termos da Lei Federal nº
14.133/2021.
Art. 4º Será regulamentado por meio de Decreto, os critérios para concessão do benefício, as
condicionantes e os documentos que deverão ser apresentados pelo aluno.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes orçamentários necessários
para o atendimento da presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e três (06/12/2023).
dor ROMARIO BATISTA
LO SD TEIRA-78845602753
: 5 53 pata: 2023.12.06
14:45:33 -0300
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna
NNIFER MARTINS BONFANTE
Procuradora-Geral
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322
CNPJ:27.167.394/0001-23
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