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Câmara Municipal de Tuna
PROJETO DE LEI Nº....+.+.../2023
“DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica a Mesa Diretora autorizada a conceder abono salarial a todos os
servidores efetivos, estáveis e comissionados da Câmara Municipal de Iúna/ES.
Art. 2º. O valor do abono será de R$3.000,00 (Três Mil Reais).
Art. 3º. O referido abono será pago até o dia 20 de dezembro do corrente ano,
juntamente com o pagamento da folha de servidores.
Art. 4º. As despesas provenientes desta Lei correrão por conta do orçamento anual
vigente da Câmara Municipal de Túna/ES, suplementados se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SETE DIAS DO MES DE
DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE TRÊS. (07/12/2023).
ILSON DE SOUSA
Presidente da Câmara
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiuna(Omicronline,psi.br
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