texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE TÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN.º 28 /2023
“LEI MUNICIPAL Nº /2023”
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.649/2017”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.649/2017, passa a vigorar com a seguinte redação e acréscimos:
“Art. 2º, [ue]
$2º Os detentores de mais de um cargo público municipal, farão jus ao recebimento do vale
alimentação de forma integral por cada vínculo.
[...]
$5º Será devido o pagamento do vale alimentação aos profissionais contratados em regime
de designação temporária (DTs), nas hipóteses em que o contrato de prestação de serviço
ultrapasse a vigência minima de 30 (trinta) dias.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e três (12/12/2023).
Assinado di pimento
por ROMA
ROMARIO BATISTA ATISTA E
VIEIRA:78845602753 VIEIRA:78845602753
Data: 2023.12.12
15:12:37 -0300
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA JENNIFER MARTINS BONFANTE
Prefeito Municipal de Iúna Procuradora-Geral
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322
CNPJ:27.167.394/0001-23
open original →