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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id2631

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-27 Fim de tramitação U PROJETO DE LEI ORDINÁRIA APROVADO
2024-02-09 Retorno de tramitação U Projeto de lei ordinária encaminhado as Comissões Permanentes.
2024-02-09 Retorno de tramitação U Projeto de lei ordinária encaminhado a Procuradoria para emissão do parecer técnico.
2024-02-07 Início de tramitação U Projeto de lei ordinária encaminhado a Mesa Diretora para procedimento regimental.

Documents (1)

texto original #

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É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN: 177 12024
“LEI MUNICIPAL Nº 120247
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REVISÃO GERAL ANUAL
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual, referente ao
ano de 2024, a incidir no percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento) sobre
remuneração de todos os servidores públicos municipais.
Parágrafo único. O percentual previsto no caput deste artigo incidirá também sobre os valores das
gratificações por exercício de função, previstas na Lei Complementar 28/2022.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, sob os mesmos critérios
mencionados nos artigos 1º, a revisão geral anual dos proventos e pensões pagos pelo Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de
2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (07/02/2024).
ROMARIO BATISTA Remo As =
VIEIRA:78845602753 Data: 2024.0207 1741306
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna
ENNIFER Assinado digitalmente
paia lido MARTINS BONFANTE
Data: 2024.02.07
BONFANT 15:52:12-0300
JENNIFER MARTINS BONFANTE
Procuradora-Geral
- Rua Des, Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23

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