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E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN* OU 2024
“LEI MUNICIPAL Nº rr
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.182/2008”
Como Prefeito Municipal de Tóna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou « eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A Lei 2.182/2008 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 162. [..]
I— as unidades autônomas devem ter área minimo de 2!6m? (duzentos e dezesseis metros
quadrados);
É]
IV — a área murada do empreendimento não poderá ser maior que 150.000 mº (cento e
cinquenta mil metros quadrados); ”
“Art. 163. O percentual de áreas destinadas a uso público nos condomínios urbanísticos,
excluído o sistema viário, deve ser de, no mínimo 10% (dez por cenio), observado o mínimo
de 5% (cinco por cenia) para espaços livres de uso público 2 5% (cinco por cento) para
equipamentos comunitários."
“Art. I67-A. Os procedimentos administrativos para anélise e aprovação de condomínios
urbanísticos seguirão, no que couber, os mesmos procedimentos administrativos adotados
para análise e aprovação de loteamentos. "
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e quatro (05/03/2024).
Assinado Cigiamente
or ROMARIO BATISTA
ROMARIO BATISTA | VizIRA-78545602753
VIEIRA:78845602753 pata: 2024 dz 0
14:08:12 0300
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de lúna |
JENNIFER MARTINS BONFANTE
Procuradora-Geral
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúns - ES, Cx. Posta 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.3€4/0007-23
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