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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id2682

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-21 Fim de tramitação U PROJETO DE LEI ORDINÁRIA APROVADO.
2024-03-20 Retorno de tramitação U Projeto de lei ordinária encaminhado as Comissões Competentes para emitirem pareceres.
2024-03-19 Retorno de tramitação U Projeto de lei ordinária encaminhado a Procuradoria para emissão do parecer técnico.
2024-03-07 Início de tramitação U Projeto de lei ordinária encaminhado a Mesa Diretora para procedimento regimental.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-21T20:11:08.455091-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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(o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DELEIN' OS 12024
“LEI MUNICIPAL Nº MOZA”
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 4 REALIZAR REVISÃO GERAL ANUAL
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espirito Santo. faco saber que a Câmara
Municipal aorovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual, referente ao
ano de 2024, a incidir no percentual de 10% (dez por cento) sobre remuneração de todos os
servidores públicos municipais
Parágrafo único. O percentual previsto no capu! deste artigo incicirá também sobre os valores das
gratificações por exercício de função, previstas na Lei Complementar 28/2022.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, sob os mesmos critérios
mencionados nos artigos 1º, a revisão geral anua! dos proventos = pensões pagos pelo Município.
Art, 3º - Fica revogada a Lei nº 3.087/2024,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de
2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lúna, Estado do Espirivo Santo, aos sete dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e quatro (07/03/2024).
Prefeito Municipal de Iúna
JENNIFER MARTINS BONFANTE
Procuradora-Cieral
* Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - =S, Cx. Postal D7, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNP J:27,.167.354/0001-23

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