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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DELEIN' OS 12024
“LEI MUNICIPAL Nº MOZA”
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 4 REALIZAR REVISÃO GERAL ANUAL
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espirito Santo. faco saber que a Câmara
Municipal aorovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual, referente ao
ano de 2024, a incidir no percentual de 10% (dez por cento) sobre remuneração de todos os
servidores públicos municipais
Parágrafo único. O percentual previsto no capu! deste artigo incicirá também sobre os valores das
gratificações por exercício de função, previstas na Lei Complementar 28/2022.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, sob os mesmos critérios
mencionados nos artigos 1º, a revisão geral anua! dos proventos = pensões pagos pelo Município.
Art, 3º - Fica revogada a Lei nº 3.087/2024,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de
2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lúna, Estado do Espirivo Santo, aos sete dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e quatro (07/03/2024).
Prefeito Municipal de Iúna
JENNIFER MARTINS BONFANTE
Procuradora-Cieral
* Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - =S, Cx. Postal D7, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNP J:27,.167.354/0001-23
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