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& É Câmara Municipal de Tuna
PROJETO DE LEI Nº ..07../2024
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VEREADORES”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE IUNA APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iúna/ES autorizada a
conceder revisão geral anual nos subsídios dos vereadores no percentual de
10% (dez por cento).
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias prevista no orçamento do Poder Legislativo, ficando a
Mesa Diretora já autorizada a suplementar se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO
DO ANO DE DOIS MIL E VINTE QUATRO. (08.03.2024).
ADI N DE SOUSA
Presidehte da Câmara
e
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, Iuna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 Telefone: 28 3545 1458/1494
e-mail: cmiunaçamicronline,psi.br
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