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; Câmara Municipal de Tuna
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02/2024
“APROVA COM RESSALVA CONTAS ANUAL DE PREFEITO, ANO DE 2020”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e
Serviços Públicos da Câmara Municipal de lúna, Estado do Espírito
Santo, por seus membros, acompanha a recomendação do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo contida no parecer prévio nº
00056/2023-6, processos TC-02406/2021-1, 02493/2021-1, para fins
de aprovar com ressalva contas Anual do Prefeito do Município de
lúna, relativas ao ano de 2020, de responsabilidade do ex-Prefeito
Weliton Virgílio Pereira.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO VEREADOR VEREDINO
CÂNDIDO DE ALMEIDA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO
DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO 09/04/2024.
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EMERSON ILVA SANTO — Presidente
lação MOREIRA -— Relator
GE N FURTADO DOS REIS — Secretário
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ; 31.724.289/0001-15 — Telefone; 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiuna: amicrontine psi.br = www .camaraimna.es. gov.br
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