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É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA-ES
(GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 19 (2024.
“LEI MUNICIPAL Nº 12024”
"INCORPORA ÁREA AO PARQUE INDUSTRIAL RONALDO AMBRÓSIO
RODRIGUES”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica incorporado ao Parque Industrial Ronaldo Ambrósio Rodrigues, a área situada
às margens da Rodovia ES-185, km 32, Alto Perdição — Distrito de Nossa Senhora das
Graças, lúna/ES, com 96.800m? (noventa e seis mil e oitocentos metros quadrados),
matrícula nº 9.158.
Art. 22º A área incorporada será administrada pelo COMDEPII — Conselho de
Desenvolvimento do Parque Industrial “Ronaldo Ambrósio Rodrigues”, se submetendo às
mesmas regras, condições e disposições da Lei Municipal nº 1.888/2008.
Art. 3º Esta Lei entre: em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias
do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (26/04/2024).
Assinado digitalmente
or RO (8) is
ROMARIO BATISTA B JENNIFER Assinado digitalmente
VIEIRA:78845602753 VIE EIRAS 78845602753 MARTINS TINS BONFANTE
16.35.46 -0300- BONFANTE. IEoi7uso
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA JENNIFER MARTINS BONFANTE
Prefeito Municipal de Iúna Procuradora-Geral
Rua Des. Ecaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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