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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 03/2024
“ACRESCENTA INCISO NO REGIMENTO
INTERNO”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IUNA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
IUNA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso V, no parágrafo único do artigo 74 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Iúna/ES, Resolução nº.
03/2012, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 74...
Parágrafo único. ...
V-— Direito a Diversidade Sexual e a Identidade de Gênero.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO VEREDINO CÂNDIDO DE
ALMEIDA, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS
MIL E VINTE E QUATRO. (20-05-2024).
amlãos DE SOUSA
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