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Câmara Municipal de Tuna
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Epa
EMENDA MODIFICATIVA Nº.01 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 01/2024, QUE “CONFERE A
INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA AO ART. 53 DA LC 28/2022”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IUNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Iúna/ES; aprovou e eu sanciono à seguinte emenda:
Art. 1º) Fica modificado o art. 2º. do Projeto de Lei Complementar nº.
01/2024, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. A presente lei interpretativa entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos retroativos a data da publicação da
Lei Complementar nº. 28, de 16 de março de 2022.
Art. 2º) Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO VEREADOR. VEREDINO
CÂNDIDO DE ALMEIDA, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO
DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO (18.07.2024).
apitos DE SOUSA
VEREADOR
saias
Av. Presidente Getúlio Vargas. nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724.289/00U01-15 — Telefone: 28 3545 1458
e-mail; administrativo (a;camaraiuna.es.gov.br — www .camaraiuna.es.gov.br
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