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bE É Câmara Municipal de Tuna
PROJETO DE LEINº 5/9 /2024
“REVOGA AS LEIS Nº 377/1963, 3.055/2023 E
RESOLUÇÃO Nº 04/2023.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IUNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IUNA APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam revogadas as Leis nº 377/1963, 3.055/2023 e a Resolução nº
04/2023.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IUNA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE DIAS DO MES DE
OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE QUATRO. (17-10-2024).
nflfisox DE SOUSA
Presidente da Câmara
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, Tuna/ES — CNPJ; 31.724.289/0001-15 Telefone; 28 3545 1458 / 1494
e-mail; cmiunaGimicronline.psi.br
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