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Câmara Municipal de Tuna
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PROJETO DE LEI Nº..370..2024
“DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica a Mesa Diretora autorizada a conceder abono salarial a todos os
servidores efetivos, estáveis e comissionados da Câmara Municipal de Túna/ES.
Art. 2º. O abono será no valor de um vencimento básico de cada servidor.
Art. 3º. O referido abono será pago até o dia 10 de dezembro do corrente ano.
Art. 4º. As despesas provenientes desta Lei correrão por conta do orçamento anual
vigente da Câmara Municipal de [úna/ES, suplementados se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE
NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE QUATRO. (07/11/2024).
ADIM N DE SOUSA
Presidente da Câmara
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº a
argas, nº 124. 1º andar, Centro, Juna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15
e-mail: emiunagâmicrontinepsibr a Dt
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