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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DELEINS 2 & oa
“LEI MUNICIPAL Nº /2024”
"AUTORIZA () PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
3UPLZIMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento anual vigente, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), nos seguintes
elementos de despesa:
31900400 - CONTALTAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
31901300 - OBRIGAÇÕES » PATRONAIS
Art. 2º. Para cobertura ceste Crédito Aclicional Suplementar serão utilizados como fonte de recurso
as definidas nc art. 43 cia Le =ederal nº, 4.320/64 e recursos de Convênios, conforme parecer
consulta TCEES nº. 028 cle 08 Je julho ce 2004.
Art. 3º. O Créciito Adicional <uplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal,
nos termos do art. 42 da L.ei Federal nº 4.320/64.
Art, 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Miunicijial de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do mês
de novembro clo ano «e dois inil e vinte e quatro (27/11/2024).
assinaco digitalmente JENNIFER digiaimente por por
ROMARIO BATISTA EmA Ttoaseoarsa MARTINS NFANTE DSO
VIEIRA:7884602753 atas 20241127 BONFANTE Data: 2024.1127
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA JENNIFER MARTINS BONFANTE
Prefeito Municipal de Iúna Procuradora-Geral
Rua Des. Epaminond:: Amar-l, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, GEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322
CNPJ:27.167.394/0001-28
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