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PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
FROJETO DE LEI N.º o: /2024
* LEI MUNICIPAL Nº 2024”
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.083/2023"
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º A Lei 3.083/202: passe a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“An. 35, O pagamento »cderá ser realizado das seguintes formas:
1 - diretamente aos prestadores de serviço no ramo de transporte de passageiros, após
regular procedimento ce credenciamento nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021; ou
1l- diretamente a: bene'iciário.”
Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do mês
de novembro clo ano de dois inil e vinte e quatro (27/11/2024).
assinado dgiteimento JENNIFER Res TENE ii
ROMARIO BATISTA Urerai e MARTINS
VIEIRA:78845502753 (JEIRA-76645602758 MARTINS — soxcante
T9:20.35-0300 7 BONFANTE ig detgado”
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA JENNIFER MARTINS BONFANTE
Prefeito Municipial de Iúna Procuradora-Geral
Rua Des. Epaminond:; Amar 1, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322
INPJ:27,167,394/0001-29
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