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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28/2024, QUE
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
IUNA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”
Art. 1º. Fica modificado o art. 5º que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal de Iúna autorizado a
abrir créditos adicionais suplementar até o limite de 10.000.000,00 (dez
milhões de reais), de acordo com o disposto no art. 7º, 1 e art. 42 da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, utilizando como fonte de
recurso as definidas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e recursos de
Convênios, conforme parecer consulta TCEES nº 028 de 08 de julho de
2004, até o nível de modalidade de aplicação, independentemente da fonte
de recurso prevista para a despesa.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO VEREADOR VEREDINO
CANDIDO DE ALMEIDA, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE
NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE QUATRO. (28-11-
2024).
ejsiato(a) por 7. votos Contra2/> Absiênção =:
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