PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
FROJETO DELEIN.: O4 /2025
“LEI MUNICIPAL Nº [2025”
"AUTORIZA A CONTEATAÇÃO DE PROFISSIONAL EDUCADOR FÍSICO POR
TENIPO DETERMINADO”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Com fulcro no ar.. 2.º, ircisos NT, alincas “a” e “c”, da Lei Municipal nº 2.286/2010, fica o
Poder Executivo autorizado à promover contratação por tempo determinado de profissional
Educador Físico, a fim de atuar no Programa “Campeões do Futuro”, com atribuições,
responsabilidaces, remunsração e carga horária estabelecidas na forma desta Lei.
Art. 2º A contratação cle «jue trata esta Lei depende de aprovação em processo seletivo simplificado.
Art. 3º A vigércia méxima dos contratos previstos nesta Lei é de 12 (doze) meses, contados de sua
assinatura, vedada prorrogação
Art. 4º O quantitativo, carga norária e remuneração dos cargos temporários de que tratam esta Lei,
constam no Anexo |.
Art. 5º As atribuições e requisitos para provimento dos cargos temporários de que tratam esta Lei,
constam no Anexo Il.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data ce sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de
janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (13/01/2025).
Sit ia ENNIFER no
, 5:35:20 «
ROMARIO BATISTA “MEIRA JENNIFER MARTINS BONFANTE
Prefeito Municipal de Iúna Procuradora-Geral
— Rua Des. Epaminoada: Amar, 58, Centro, lúna - ES. Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322
ONPU:27.167.394/0001-23
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ANEXO I
CARGA | | VENCIMENTO
CARGO 17!]|
Educador Fico
HORÁRIA | BASE |
40h/semanais | R$ 3.000,00
Assinado
digitalmente
por
n JENNIFER (EN
sinado
coma srta PAR BONFANTE PONFANTE
VIENA BEADE da 7OS ir BONFANTE Data:
ar8; 2025, 2025.01.13
16:54:14 -0300 15:35:32 -
0200
Rua Des. Epaminonda: Amaral, 58, Centra, luna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Teletax (28) 3545-1322
ONPJ:27.167.394/0001-23
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ANEXO
-CARGO:EOUCADOR SIGO |] 1)
|- DESCRIÇÃO SUMARIA DO CARGO: Compreende as atribuições referentes à promoção da
saúde e desenvolvimento integ a! das pessoas através de atividades físicas, esportivas e recreativas.
H - REQUISTOS PARA PROVIMENTO:
HI - INSTRUÇÃO - Formação Universitária em Educação Física em instituição
reconhecida pelo Ministório dz Educação.
IV - OUTROS REQUISITOS: Registro profissional no respectivo conselho de classe.
V- RECRUTAMENTO: Processo seletivo simplificado.
VI- DESCRIÇÃO DE'TALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:
Desenvolver atividades esportivas, laborais, recreativas é lúdicas, respeitando o desenvolvimento
físico e cognitivo do pulico atardido;
Participar do planejamento, rea ização, monitoramento e avaliação das atividades sistemáticas e
eventos esportivos e recreativos propostos pela Secretaria, para a comunidade;
Mobilizar a cormunidacie para participar das atividades esportivas, laborais, recreativas e lúdicas;
Inscrever e monitorar a participação da comunidade nas atividades sob sua responsabilidade;
Acompanhar é orientar q estag ário em suas funções;
Produzir relatório marisal cortendo as atividades desenvolvidas com registro fotográficos,
frequências de alunos « planos de aula;
Seguir a proposta pedagógica do projeto, seguindo o planejamento proposto pela Secretaria
Municipal e SESPORT, primarido pela qualidade das aulas;
Ensinar, controlar, corviç| 1 e acompanhar a evolução dos beneficiados pelo projeto;
Responsabiliza-se e zuar pola segurança dos participantes, durante todo o período de sua
permanência nc local cie «lesen rclvimento das atividades do núcleo;
Participar assim que solisitado da formação continuada oferecida pela SESPORT, e de encontros
com os gestores do pro.eto, volaboradores e grupos de estudo sobre desenvolvimento de projetos
esportivos sociais;
Executar outras atividadas corralatas.
Assinado
digitalmente
or
asso JENNIFER MARTINS.
ente por Y
MARIO BONFANTE
Data: 2025.01.13 Data:
16:54:19 0300 2025.01.13
15:35:45 -
0200
Rua Des. Epaminonda: Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Ox. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322
ONPJ:27.167.394/0001-23
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
DECLARO para os dev dos “irs, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar nº
101/2000, que a propos: conica no Projeto de Lei encaminhado através da Mensagem 05/2025,
possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com
o Plano Pluriarual e a Loi de Diretrizes Orçamentárias, não afetando as metas e resultados fiscais
previstas para c Município.
Iúna/ES, 13 de janeiro de 2025.
Assinado
tainimanto por
ROMASIO BATISTA | RÔMARIO BATISTA
VIEIRA 78645602753 VIEIRA:78845602753
Data: 2025.01.13
16:54:24 -0300
Romário Batista Vieira
Prefeito Municipal de Iúna
- FuaDes. Epaminondas Amar, 58, Centro, lúna - ES, Ox. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322
ONPU:ZT.167,994/0001-29