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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN.º bh 2025
“LEI MUNICIPAL Nº 12025"
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.182/2008”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A Lei 2.182/2008 assa 1 vigorar com os seguintes acréscimos:
“Art JiS-A, Fica amoricada a substituição de áreas permeáveis de solo por sistemas de
armazenamento de águe la chuva, observada a proporção de 10 m* (dez metros quadrados) de área
permeável para cais | m' (um metro cúbico) de capacidade de armazenamento de água da chuva.”
“Art. 118-B. Os sistemes de armazenamento de água da chuva devem atender aos seguintes
requisitos:
1- Garantir « infiliração la água no solo ou seu reaproveitamento para fins não potáveis, de acordo
com as normas técnicas € ambientais vigentes;
II - Ser projetados « executados de forma a não comprometer a drenagem natural do terreno ou das
áreas adjacentes; &
Hi - Contar com cisposiivos de controle de qualidade da água, quando necessário, para evitar
contaminação do solo ou dos lençóis freáticos.”
“Art. HS-C. A cprovação da subsiituição de áreas permeáveis por sistemas de armazenamento de
I- Apresentação de projeto técnico devidamente assinado por profissional habilitado;
JT - Análise e aprovação previa pelc órgão ambiental municipal; e
JT - Compromisso sie maru'enção periódica do sistema de armazenamento. ”
“Art. HS-D, A substituição de áreas permeáveis por sistemas de armazenamento de água da chuva
não se aplica a:
I- Áres de preservação permanenie (APPs);
HI - Locais onde à infiliracão naturel do solo seja essencial para a estabilidade geotécnica ou para a
manutenção de ccossistentas sensíveis,"
Art. 2º Esta Le: entra er vigor né data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mlnicipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias do mês
de fevereiro do ano de dois rril e vinte e cinco (26/02/2025).
pan ada o di, TN Assinado di fintimente
ROMARIO BATISTA . VIEIRA 7HB45402753 TINS MARTINS BONFANTE
VIFIRA:7882560275: j
PESA U00 BONFANTE 60320300 *
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA JENNIFER MARTINS BONFANTE
Prefeito Municipal de lúna Procuradora-Geral
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES. Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322
CNPJ:27.167.394/0001-23
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