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PROJETO DE LEINº J> /2025
“INSTITUI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS
VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE
TUNA/ES.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IUNA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE IUNA
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) Fica instituído um auxílio financeiro denominado “Auxílio
Alimentação” a ser pago mensalmente aos vereadores da Câmara Municipal
de Iúna.
Art. 2º) O valor mensal do Auxílio-Alimentação será fixado 'em R$1.415,25
(um mil quatrocentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), reajustado
anualmente, na mesma data e índice do auxílio dos servidores efetivos.
Art. 3º) As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento
anual da Câmara.
Art. 4º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IUNA,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, AOS INCO DIAS DO MÊS
DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS TE E CINCO (25-02-
2025).
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