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PROJETO DE LEI Nº ELA /2018
LEINº .DE/Z DE 06 DE 2018
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.652/2017,
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a dispor de mais 1% (um por cento) do limite
previsto no artigo 5º. 1. da Lei Municipal nº 2,6522017. passando este a vigorar com a
seguinte redação:
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 2% (dois por cento) sobre o total da
despesa fixada em seus respectivos orçamentos, conforme estabelecido na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2016, para reforço de Dotações Orçamentárias, de
acordo com o art. 7º, |, da Lei Federal nº. 4.320/64, utilizando como fonte de
recursos as definidas no artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964 e Parecer Consulta TCEES nº 028/2004.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês
de junho do ano de dois mil e dezoito (07/06/2018).
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