texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
TA
"
PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA — ES...
AR Rato
PROJETO DE LEI Nº 39 /2018.
LEINº DEQP DE O DE 2018.
“MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018 — LDO — LEI MUNICIPAL 2.634/177
O Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal de Iúna aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a dispor de mais 1% (um por cento) do limite
: |
previsto no artigo 22. da Lei Municipal nº 2.6342017. passando este a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 22. As modificações e os créditos suplementares a que se refere o artigo
anterior deverão estar expressamente autorizadas na Lei Orçamentária Anual
para 2018 em percentual de 02% (dois por cento) do valor das despesas fixadas.
os quais deverão ser abertos mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo,
conforme artigo 42 da Lei Federal 4.320/64 e parecer consulta do TCEES nº. 028
de 06 de julho de 2004, podendo as referidas modificações e créditos
suplementares, serem abertos entre as unidades gestoras integrantes do
orçamento consolidado do Município.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês
de junho do ano de dois mil e dezoito (07/06/2018).
Ng E
WELITON VIRGÍLIO/PEREIRA
Prefeito Municipal
open original →