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PROJETO DE LEI Nº 19 /2025
"CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES
,
EFETIVOS E ESTA VEIS DO PODER
LEGISLATIVO"
O PREFEITO MUNICIPAL DE IUNA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE !UNA
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1 º) Fica a Mesa Diretora da Câmara municipal de Iúna/ES autorizada a
conceder reajuste aos servidores efetivos e estáveis do Poder Legislativo.
Art. 2
º
) O valor do reajuste será de R$700,00 (setecentos reais).
Art. 3
º
.) As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias previstas no orçamento do Poder Legislativo,
ficando a Mesa diretora autorizada a suplementar se necessário.
Art. 4
º
) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS AT O DIAS DO MÊS DE
ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINT E C CO. (04-04-2025).
PAULOHEN
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VALCI DE PAULA MONTONI
Vice-presidente
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