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“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI
MUNICIPAL Nº 3.129/2025”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IUNA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
IUNA/ES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica acrescido no art. 1º da Lei nº. 3.129/2025 o seguinte parágrafo
único:
Parágrafo Único - Fica autorizado o pagamento do auxílio alimentação em
pecúnia até a operacionalização do pagamento em cartão.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 19/03/2025.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DÓZE DIAS DO MÊS DE MAIO
GABINETE DO PRESIDENTE DA o DOZE ICIPAL DE IUNA,
O. (12.05.2025).
DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E €
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