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PROJETO DE LEI N.º Ga DE ZÍDE 06 DE IS.
LEI N.º DE DE DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no Orçamento anual vigente, no valor de R$ 751.196.10 (setecentos e cinquenta e um mil e
cento e noventa e seis reais e dez centavos). utilizando como fonte de recursos o excesso de
arrecadação, definido no inciso II. do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/1964.
Art. 2º O valor a que se refere o artigo anterior será inserido na Dotação Orçamentária nº
050.001.04.122.0005.2.015.33903900 - Outros Serviços Pessoa Jurídica - ficha 44.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias
do mês de junho do ano de dois mil e dezoito (26/06/2018).
RECEBIDO
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Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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