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É a
PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN* 28 /2025
“LEI MUNICIPAL Nº. 12025”
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.594/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- O 95º, do sriigo &º, da Lei nº 1.594/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“An. 8º- [...]
$5º Pelo exercício do Poder de Polícia Sanitária, através das autoridades sanitárias
compatentes s2rão cobradas taxas cujos valores serão calculados em Valor de Referência
do Tesouro Esiaduzl (VRTE), e encontram-se estabelecidos no presente código.”
Art. 2º - Ficam transtormades em quantidade de VRTE - Valor de Referência do Tesouro Estadual,
todas as referências expressas em VRMI (Valor de Referência do Município de Iúna) que estiverem
descritas na Lei nº |.594/1€97.
Art, 3º- Esta Lei erra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quatro dias do mês de
junho do ano de duis mil e vinte e cinco (04/06/2025).
ROMÁRIO BATISTA. VIEIRA JENNIFER MARTINS BONFANTE
Pretelto Municipa! de Iúna Procuradora-Geral
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Gantro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322
CNPJ:27.167.394/0001 23
Documento vrigina assinado eletronicamente, contormo MP 2200-2/200 1, art. 10, 9 2, pur. y
JENNIFER MARTINS BONFANTE ROMARIO BATISTA VIEIRA
PROCURADCA GERAL CIDADÃO
GPG - PGI - PIVIIUNA assinado em 04/06/2025 14:57:01 -03:00
assinado em 04/06/7073 74:56:01 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO Ê
Docuriento capturado em 1406/2025 14:57:02 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por JENNIFER MMAFITINS HONFANTE (PROCURADOR GERAL - GPG - PGM - PMIUNA)
Valor Legal: ORIGINAL | Nanireza: QOCAIMENTO NRTOIDICNTAL:
A disponibilidaos ce docur-emo pode ser conferica pelo link: hitps://e-docs.es.gov.br/d/2025-J26WVP
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